Direito Constitucional 1

23 Renata Coelho Padilha Gera Panóptica, ano 1, n. 4 HERMENÊUTICA JURÍDICA: Alguns aspectos relevantes da hermenêutica constitucional. Renata Coelho Padilha Gera Juíza Federal Substituta no Espírito Santo; Mestre em Direito Constitucional; Especialista em Direito Civil e Processual Civil; Professora de Cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito no Espírito Santo. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Hermenêutica Jurídica; 2.1. Distinção dos termos hermenêutica e interpretação; 2.2

1. º Direito Constitucional na Enciclopédia Jurídica 1. O conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional consiste no conjunto de princípios e normas que regulam a organização, o funcionamento e os limites do poder público do Estado, assim como estabelecem os direitos das pessoas que pertencem à respectiva comunidade política. Reflecte um equilíbrio entre:- O poder estadual;- A comunidade em nome das quais aquele poder é exercido; É possível surpreender no Direito…

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Edilsom Farias Mestre em Direito Constitucional Pela Universidade de Brasília-UnB Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC Professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Piauí-UESPI Promotor de Justiça 1 – Introdução A hermenêutica constitucional, como ciência que fornece parâmetros racionais para guiar o processo de interpretação-aplicação das normas constitucionais, pressupõe um background…

DIREITOS E GARANTIA CONSTITUCIONAIS Nelson Camatta André Ferraço 1°FN UNIDADE II 1.1 A Influencia do discurso protetivo dos direitos humanos na CRFB/88. O estado de direito reconhece os Dir. Fundamentais e individuais e é pautado na democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na Constituição de

br/ccivil_03/revista/rev_21/artigos/art_valerio.htm Hierarquia Constitucional e Incorporação Automática dos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos no Ordenamento Brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli Autor classificado em primeiro lugar no "Primeiro Concurso Nacional de Monografias" sobre os 50 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, coordenado pela "Fundação Movimento Direito e Cidadania" e realizado pela PUC-Minas, UFMG e OAB-MG. Graduado em Direito…

UNIDADE 5: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 5.1) Hermenêutica Filosófica: É a ciência que estuda a atribuição de significado aos elementos do mundo da vida. Hermenêutica Jurídica: É a ciência que estuda o processo de atribuição de sentido às normas jurídicas ao Direito. ▪ Diferença de quem faz a norma de quem a aplica → Distribuição dos poderes ▪ Segurança jurídica 5.2) Giro linguístico a guinada hermenêutica-pragmática: Wittgenstein Gadamer ▪ Tomada de consciência de que as coisas…

PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 4º Semestre 2012/1 e 3º Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Controle de Constitucionalidade CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Estado e Constituição. O Estado Constitucional: a idéia de Constituição, origem e características do constitucionalismo. Constituição em sentido material e formal. Poder constituinte e poder de reforma. Teoria das normas constitucionais. A supremacia…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO CLODOALDO VALVERDE ELIANNA MORAIS DE S. VALVERDE EVELLYN DINARCY KAROLINE N. C. MATOS KALIL EURIPEDES DA SILVA VANESSA NASCIMENTOS DOS SANTOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AMBIENTAL GOIÂNIA, 2013 CLODOALDO VALVERDE / A98FAE-0 ELIANNA MORAIS DE S. VALVERDE / A98FDJ-3 EVELLYN DINARCY KAROLINE N. C. MATOS / T330FF-3 KALIL EURIPEDES DA SILVA / A94995-0 VANESSA NASCIMENTOS DOS SANTOS…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os termos direitos humanos, direitos do homem e direitos fundamentais têm sido usados indistintamente, os dois primeiros mais freqüentemente pelos anglo-americanos e latinos e o último pelos publicistas alemães. Existe o entendimento no sentido de que os direitos fundamentais seriam direitos humanos positivados em Constituições soberanas. Os primeiros direitos fundamentais a se apresentarem no panorama ocidental foram os direitos individuais,…

remeteu ao Tn"bunal Constitucional a Constitui¢o da RepUblica de Angola aprovada pelo Plemirio da Assembleia Nacional aos 21 de Janeiro de 2010, t1JaTa ejeitfJS de.fiscaliza¢o preventiva obrigatOrio, nos terrnos da alinea 0) do artigo 16° da Lei n° 2108 de 17 de Junho (Lei Orgdnica do Tribunal Constitucional) ". LegiUmidade dos Requ.erentes Como se Ie no preambulo da Const:i.t.uic3.o que acaba de ser aprovada, este 0 cu1minar do processo de transi¢o constitucional…