Direito Civil Parte Geral Incapacidades

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DESAFIO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO VITÓRIA 2011 DESAFIO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Trabalho de Aprendizagem da Matéria de Direito e Legislação apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera – Uniderp – Centro de Educação a Distância, como desenvolvimento das competências e habilidades, requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

NATURAL (Capacidade e Incapacidade) O CC, cuida da pessoa natural como sujeito de direito entre os arts. 1º a 39. O art. 1º, CC- enuncia que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, trata-se da: a) capacidade de direito ou de gozo= sujeito de direitos e deveres na ordem privada, que todas as pessoas têm sem distinção, pois se tem pessoa, está presente tal capacidade. b) capacidade de fato ou de exercício= cumprir pessoalmente as obrigações e direitos da…

No código civil possue um sistema de proteção aos incapazes, onde coloca-se o incapaz sob representação ou assistência de outra pessoa para os atos da vida civil. Incapacidade, portanto, é a restrição legal ao exercicio de atos da vida civil, porque não existe incapacidade de direito, porém todos se tomam ao nascer capazes de adquirir direito, onde consta no Codigo Civil, artigo 1º. Nesse requisitos, pode-se dividir a proteção dos incapazes em duas especies : a incapacidade absoluta e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ VARA PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA-MINAS GERAIS. Fulana de tal, brasileira, desempregada, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 000009 SSPRJ, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliada na Avenida das Flores , nº01, Centro, Novo Rio , Minas Gerais, por sua procuradora infra-assinada, conforme instrumento do mandato incluso, com endereço na Avenida das Flores,…

de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de pessoas maiores, porém incapazes de regerem sua vida por si, em razão de moléstia, prodigalidade ou ausência. Temos que nos referir também à curatela dos bens dos ainda por nascer, mas já concebidos, os nascituros. O fulcro do instituto, disciplinado nos Arts. 1.767 ss, porém, é a proteção aos que não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, aos que, por outra causa duradoura,…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO E LEGISLAÇÃO Goiânia 2011 DANIELLA ARAÚJO FONTENELLE - RA: 218238 EDINALDO A. DE FARIAS JUNIOR - RA: 222892 HILA ARAÚJO DOS SANTOS - RA: 240458 LUCY MARY CORDEIRO DE FARIA – RA: 236489 MARCELO PEREIRA DE SÁ - RA: 222950 MARIA EMILIA BRITO DE OLIVEIRA - RA: 222895 VITOR RODRIGUES ARANTES – RA: 223249 WALQUIRIA DE MORAIS MIRANDA – RA: 205108 DESAFIO DE APRENDIZAGEM DIREITO E LEGISLAÇÃO

introdutórias do Direito Civil - Conceito do Direito; http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAI9EAF/conceito-direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". Hans Kelsen define Direito como "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A PESSOA NATURAL Objetivos Discorrer sobre as diversas concepções acerca das diversas pessoas no âmbito das relações jurídicas Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. Apresentar a questão conflituosa a respeito da natureza jurídica do nascituro. Prover ao aluno os conhecimentos…

RESUMO - DIREITO CIVIL LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO 4657/04/09/1942 É o conjunto de normas que regra todas as normas. Ela disciplina a elaboração e vigência das leis. Direito – é a ciência do dever ser ..... é o conjunto de normas positivada que regulam a vida social. Ela é uma garantia jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico. As Normas de condutas estão

................................................7 3. CONCEITO DE PESSOA NATURAL.....................................................................8 4. COMEÇO DA PERSONALIDADE NATURAL....................................................9 5. INCAPACIDADE ABSOLUTA..............................................................................12 5.1 Os Menores de 16 Anos............................................................................................12 5.2 Os Privados do Necessário