Direito Civil Iv Etapa 3 Doação

1.1. Relação com outros ramos do Direito O Direito Tributário é um direito público obrigacional, pois rege as obrigações existentes entre os particulares e o Estado, quando este se reveste na condição de ente tributante, com poder de império sobre aquele. 1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4)

CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 JUSTIFICATIVA 9 3 histórico 11 4 TRIBUTAÇÃO 12 4.1 FEDERAIS 12 4.1.1 COFINS 13 4.1.2 CSLL 13 4.1.3 IE - IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO 14 4.1.4 ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 16 4.1.5 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS 17 4.1.6 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 18 4.1.7 IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento MTO. Versão 2013. Brasília, 2012. 179 p. 1. Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título. CDU: 336.121.3(81) CDD: 350.722 3 1. LISTAS DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES 1.1 LISTA DE SIGLAS ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ARO - Antecipação da Receita Orçamentária BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD - Banco Internacional…

administrativos e peculiaridades, considerou-se aqui apenas as rotinas dos procedimentos administrativos básicos e essenciais a fim de permitir à Chefia da Unidade um conhecimento geral para execução das atividades propostas neste Plano e acompanhamento das etapas envolvidas. A elaboração das rotinas necessárias ao funcionamento efetivo e eficaz da Unidade deverá ser complementada ou ajustada pela Chefia da mesma ou ajustada quando da elaboração do Manual Administrativo pelo Instituto…

............. II. Objetivo....................................................................................................... III. Justificativa................................................................................................. IV. Desenvolvimento........................................................................................ 1- Introdução Atualmente o assunto sobre meio ambiente está na boca de todo mundo.…

SOLICITADORIA NOTARIADO 1. A FUNÇÃO NOTARIAL A função notarial constitui um “ramo de direito” que desempenha, na vida real, um importante papel social: por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado. O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial é naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema designado por…

como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010) § 2o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Art. 13 – Os profissionais punidos por inobservância do artigo anterior, e seu parágrafo único, não poderão obter o registro sem provar o pagamento das multas em…

CRISTINA DE O. GOMES MATHEUS EMÍLIO PEREIRA DA SILVA TIPOS DE TEXTOS JURÍDICOS Trabalho apresentado à Universidade Paulista, como exigência parcial para conclusão do primeiro semestre em Direito, na disciplina de Comunicação e Expressão. SÃO PAULO 2014 “Se você falar com um homem numa linguagem que ele compreende, isso entra na cabeça dele. Se você falar com ele…

brasileira; brasileira; II - o gozo dos direitos políticos políticos;; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;; eleitorais IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo cargo;; V - a idade mínima de dezoito anos; anos; VI - aptidão física e mental mental.. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. lei. 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso…