Dimitri Dimoulis Lição 8

Constitucional e Ciência Política REP — Revista de Estudios Políticos RDA — Revista de Direito Administrativo REDC — Revista Española de Derecho Constitucional RCEC — Revista del Centro de Estudios Constitucionales RDP — Revista de Direito Público Rev.TRT-8 R. — Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região RF — Revista Forense RIL — Revista de Informacão Legislativa RPGESP — Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo RT — Revista dos Tribunais RTDP — Revista…

XXIV. ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE DIREITO SUBJETIVO: O direito subjetivo nasce do fato jurídico, do direito objetivo (norma agendi). A norma jurídica (direito objetivo - norma agendi) antecede ao direito subjetivo. Na lição de Pontes de Miranda vemos que não é possível conceber-se o direito subjetivo, quer histórica quer logicamente, sem o direito objetivo, de modo que, incidindo a regra jurídica, ele seja o que "resulta" do lado positivo da incidência. Não há direito

constituírem enquanto sujeitos, conviverem com outros sujeitos e irem atrás de suas metas na esfera social. E isto pode ser encontrado nas mais diversas configurações, devendo todas elas serem reconhecidas e protegidas como entidades familiares que são.8 É este também o entendimento de Cristiano Chaves de Farias: Os novos valores que inspiram a sociedade contemporânea sobrepujam e rompem, definitivamente, com a concepção tradicional de família. A arquitetura da sociedade moderna impõe…

questionam esse entendimento, na medida em que a eliminação da bi-tributação poderia ser efetivada igualmente por medidas unilaterais dos Estados, sem haver necessidade de que fossem celebradas convenções internacionais para evitar a bitributação para tanto.8 A doutrina ressalta, porém, que as convenções para evitar a bi-tributação têm por finalidade, também: (i) a cooperação administrativa entre os Estados signatários, (ii) a garantia de maior grau estabilidade nas relações e/ou…

desta liberdade. “O Estado deve agir no sentido indicado pela Constituição (E deve interferir na esfera I). De Forma simétrica, o indivíduo tem o direito (positivo!) de receber algo, que pode ser material ou imaterial (E deve entrar na esfera I)” (DIMOULIS ; MARTINS 2008, p.67) (Negrito original). Em que pese os direitos da segunda dimensão abrangerem os direitos sociais, reportam-se à pessoa individual, não podem ser confundidos com os direitos coletivos e/ou difusos da terceira…

constitucionais tornam-se onipresentes (unbiquitous). A terceira idéia encontra-se implícita na estrutura mesma dos valores e princípios. Valores e princípios tendem a colidir. Uma colisão de princípios só pode ser resolvida pelo balanceamento. A grande lição da decisão do caso Lüth, talvez a mais importante para o trabalho jurídico cotidiano, afirma, portanto, que: “Um ‘balanceamento de interesses’ torna-se necessário”” (ALEXY, Robert. Direitos Fundamentais, Balanceamento e…

textos constitucionais, ou seja, não se reduz a uma concepção puramente formal de constituição e de direitos fundamentais. Assim, a despeito do caráter analítico J.J. Gomes Canotilho. Direito Constitucional, Almedina, 1993, 6ª ed., pp. 587/8 Direitos humanos e o direito constitucional internacional, pg. 83, Ed. Max Limonad, SP, 1996 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL do Titulo II da CF, onde estão contidos os direitos e garantias como tal designados e reconhecidos…

seja nas alegrias, ou nas tristezas, obrigada. Ao meu orientador, agradeço pelos ensinamentos passados na orientação do estudo deste trabalho e tempo dedicado para a realização deste, muito obrigada. (Modelo resumo) RESUMO (8 cm borda) Este trabalho versa acerca da responsabilidade civil do Estado, diante das inúmeras mortes e agressões físicas aos presos ocorridas dentro dos presídios do Brasil. Tem o objetivo de expor que a pessoa presa assim como os…

seja nas alegrias, ou nas tristezas, obrigada. Ao meu orientador, agradeço pelos ensinamentos passados na orientação do estudo deste trabalho e tempo dedicado para a realização deste, muito obrigada. (Modelo resumo) RESUMO (8 cm borda) Este trabalho versa acerca da responsabilidade civil do Estado, diante das inúmeras mortes e agressões físicas aos presos ocorridas dentro dos presídios do Brasil. Tem o objetivo de expor que a pessoa presa assim como os…

se mostrado algumas orientações hipertróficas em relação ao real alcance e utilidade do tema. Palavras-chave: 1. imputação objetiva 4. realização do risco 2. risco permitido 5. funcionalismo 3. risco proibido 6. nexo de causalidade 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 9 1.1 1.2 1.3 1.4 2 Formulação do problema…