Diminuição da menor idade penal

Está sendo proposto uma emenda constitucional com relação a menor idade penal. Então, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), essa maioridade ela vem dos 18 anos em diante. Muito embora, em alguns casos, isso ta constando no ECA, que muito embora o adolescente tiver cumprindo uma metida sócio-educativa, ele estará sujeito às medidas judiciais de 18 a 21 anos. Porque na verdade a maior idade civil é 21 anos. A maioridade penal é 18 anos, mas a civil é 21. A partir de então a pessoa ta apta a exercer os seus atos na sociedade. Com relação à essa emenda, que ta sendo discutida e que eu sou a favor. Quando eu trabalhava como assistente social eu era defensora ferrenha das crianças e adolescentes, mas agora já há alguns critérios que já mudaram na minha cabeça, e o critério que realmente mudou foi o da criminalidade cometido pelas crianças e adolescentes. Então se ele com 16 anos está apto a votar, então ele está apto à cometer qualquer ato de atrocidade, que vai do roubo ao homicídio. Então hoje eu sou a favor da menor idade e acredito que ela deveria cair pra 16 anos.porque se o adolescente pode votar ele também pode cumprir uma pena sócio-educativa já no âmbito do código penal e pagar pelo o que ele fez;Está sendo proposto uma emenda constitucional com relação a menor idade penal. Então, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), essa maioridade ela vem dos 18 anos em diante. Muito embora, em alguns casos, isso ta constando no ECA, que muito

cujo título foi: “A Diminuição da Menor Idade Penal: Avanço ou Retrocesso Social?”. A palestra teve como público alunos de Direito das Faculdades de varias localidades do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Alguns pontos da realidade social foram abordados neste encontro, tais como: a desigualdade social, a quantidade da população carcerária, o Brasil atualmente é o terceiro país do mundo que mais encarcera, são 711.463 presos atualmente no Brasil, o sistema penal brasileiro…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

Como temos conhecimento, a lei penal foi criada em 1940, no século passado, para proteger os menores de 18 anos de idade de uma pena jurídica caso estes participassem ou fossem peça principal de um crime, alegando que nesta idade o ser-humano ainda não tem capacidade de discernir o errado do certo. Há pouco tempo este pensamento tem sido refutado, na medida em que os crimes envolvendo menores alavancaram nos últimos anos, causando insegurança e instabilidade na sociedade brasileira.…

questões sociais e jurídicas, dando ênfase no assunto sobre maioridade penal. Orientador: Wallisson Sales Contagem-MG 2014 Sumário Introdução...........................................................................04 Justificativa..........................................................................05 Dedicatória...........................................................................06…

principais conceitos acerca da diminuição da idade penal, se faz necessário salientar que o conceito analítico, da Teoria Finalista Tripartida, o qual o Código Penal adota não expressamente, de Crime é ação típica, antijurídica e culpável. Por sua vez, a culpabilidade tem como causa de exclusão a Imputabilidade, e esta têm a inimputabilidade como causa de exclusão. O CP adotou o critério biológico para estabelecer os limites desta inimputabilidade para os menores de idade,…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: PRÓS E CONTRAS Lourimar do Carmo da Silva1 RESUMO Muitas são a discussões a respeito da diminuição da maioridade penal devido a crimes diversos, dentre os quais os hediondos, cometidos por menores de 18 anos. A sociedade civil percebe uma inércia, legitimada por leis que “protegeriam” estes menores infratores, por parte do poder público em resolver este grave problema, desta forma concorda que uma solução seria a diminuição da maioridade penal.…

O que é maioridade penal?A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). | O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal?Os que combatem as mudanças na legislação para reduzir a…

MAIORIDADE PENAL (PROJETO DE PESQUISA) MANAUS 2013 JULLYANA VALQUERIZO BARBOSA KELLEN CLYSSYA DE SOUZA LIMA SONALLY RATES PINHEIRO MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito como critério parcial de avaliação do Componente Curricular “metodologia cientifica”. Orientador: Prof. Dr. Dorli João Carlos Marques MANAUS 2013 SUMÁRIO 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA…

posicionamentos a cerca da diminuição da maioridade penal. 9.1. Corrente a favor da diminuição da maioridade penal É muito comum que pessoas leigas, sem conhecimento jurídico, sem analisarem os pontos de direitos humanos, e influenciadas pelas emoções, pelas revoltas diante do conhecimento da ocorrência de um crime bárbaro, passem a defender a diminuição da maioridade penal. Porém, parte dos estudiosos de direto ou pessoas com conhecimento profundo do tema, também…