Dimensões De Direitos Fundamentais No Direito Constitucional

hereditários e adquiridos que marcam um indivíduo. Por extensão, é a constituição física de alguém, a compleição, o biótipo. Constituição, também chamada de Carta Constitucional, é a lei fundamental e suprema de uma nação, onde contém as normas relativas à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição das competências, direitos e deveres dos cidadãos etc. Constituição brasileira A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988,…

Direito constitucional: Regras Gerais: Única espécie normativa que altera o texto da Constituição: Emenda Constitucional. Lei Altera a Constituição. (V ou F) FALSO Órgão do Poder Judiciário que é responsável pela proteção/guarda/interpretação da CF: STF – Supremo Tribunal Federal Instrumento que o STF utiliza para interpretar o CF: Jurisprudência Classificação dos Direitos e Garantias Fundamentais da CF: (Também chamado de Conceito Formal) 1 - Dos Direitos e Deveres…

nas quais não são naturais dos diplomas constitucionais padrão, tendem a dar origem a normas cujos comandos normativos constitucionais, em regra, possuem uma hermenêutica iminentemente programática, de acordo com os ensinamentos de referência dados por José Afonso da Silva. Temos como exemplo a nossa atual Carta Magna, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), cujos artigos retratam desde as 3 (três) dimensões dos direitos fundamentais, porém, ressaltam regras…

Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? RESUMO O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um direito fundamental do contribuinte,…

DIREITOS SOCIAIS: ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS Lema da Revolução Francesa de 1789, a liberdade, igualdade e fraternidade, constituem o tripé de sustentação da doutrina dos direitos fundamentais. Esses mesmos substantivos foram metaforizados por Karel Vasak, no mesmo ano, para demonstrar a evolução dos direitos humanos, quando se externou pela primeira vez a expressão “gerações de direitos do homem”, hodiernamente mais conhecida como “dimensões de direitos”, em razão da…

AULA 2 – PREÂMBULO CONSTITUCIONAL Sua finalidade deliberada é poder propiciar aos leitores da Carta Magna uma síntese dos princípios que vão depois ser agasalhados no decorrer do texto. O preâmbulo tem natureza jurídica? Exerce função constitucional? Kelsen partilha do entendimento de que o preâmbulo em geral não estipula quaisquer normas definidas para a conduta humana e, assim, carece de conteúdo juridicamente relevante. Ela tem antes um caráter ideológico do que jurídico.

A PONDERAÇÃO DE VALORES NA COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (concordância prática e proporcionalidade) O novo século iniciou-se fundado na percepção de que o Direito é um sistema aberto de valores. O constitucionalismo moderno promoveu uma volta aos valores, uma reaproximação entre ética e Direito. A Constituição, por sua vez, é um conjunto de princípios e regras destinados a realizá-los, a despeito de se reconhecer nos

Teoria dos DF Direitos Fundamentais, são os direitos do homem, Jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. (Canotilho) Caracterizações conceito natureza jurídica e universalidade dos DF A natureza jurídica dos DF são: Os direitos positivados constitucionalmente Eficácia e aplicabilidade imediata desses direitos Situações Jurídicas subjetivas e objetivas Nova Universalidade dos DF: - Nova universalidade: grau de juricidade, concretude, positividade e…

Art. 3º CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Objetivos Fundamentais – ação e controle de políticas públicas Em síntese, a…

CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO Estado: Constitui-se como instituição de um território, integrado por um povo, submetido a um ordenamento jurídico, passando de uma forma irregular, ilegal e ilegítima de agrupamento de pessoas, para um instituto dotado de personalidade própria que se define como nação independente e soberana. O que se entende por Estado Moderno surgiu com a despersonalização do poder, passando o Estado a exercer este poder, que se converte em poder institucionalizado…