Dignidade Da Pessoa Humana E Bpc

decorrência do esforço pessoal se demonstra perverso, uma vez que, em nosso país, as condições de partida são extremamente diferenciadas. Não é à toa que muitas das teorias sobre a igualdade invocam a igualdade de bem-estar para justificar por que pessoas com deficiências devem 1 Nesse sentido: SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2008, p. 71. 2 O Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a…

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 1 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O BPC Segundo lição de Fábio Zambitte Ibrahim, a prestação pecuniária assistencial, tradicionalmente é conhecida como Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, esta conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. O art. 203, V da Constituição Federal, que prevê este benefício. Seguindo a inteligência do mesmo doutrinador, tecnicamente, o Benefício de Prestação Continuada

pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. O BPC, por exemplo é um benefício da Política de Assistência Social, e faz parte da Proteção Social Básica e para recebê-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social, e individual, não vitalicio e instranferivel, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que permaneça com uma…

decorrência do esforço pessoal se demonstra perverso, uma vez que, em nosso país, as condições de partida são extremamente diferenciadas. Não é à toa que muitas das teorias sobre a igualdade invocam a igualdade de bem-estar para justificar por que pessoas com deficiências devem 1 Nesse sentido: SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2008, p. 71. 2 O Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a…

decorrência do esforço pessoal se demonstra perverso, uma vez que, em nosso país, as condições de partida são extremamente diferenciadas. Não é à toa que muitas das teorias sobre a igualdade invocam a igualdade de bem-estar para justificar por que pessoas com deficiências devem 1 Nesse sentido: SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2008, p. 71. 2 O Supremo, por ocasião do julgamento da ADI n. 3.105, Relatora a…

de Prestação Continuada (BPC) é o principal benefício assistencial, encontrando-se previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Trata-se da garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao deficiente e ao idoso, quando não possuírem meios de prover o seu sustento, ou tê-lo provido por sua própria família. A LOAS estabeleceu que para concessão do BPC é preciso…

UNIVERSIDADE DE UBERABA ANA PAULA DE AMORIM NOGUEIRA LINS BPC NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE: A inclusão da pessoa com deficiência no sistema educacional TRINDADE – PE 2012 UNIVERSIDADE DE UBERABA ANA PAULA DE AMORIM NOGUEIRA LINS BPC NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE: A Exclusão da pessoa com deficiência no sistema educacional Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências para a conclusão do Curso de Serviço Social, sob a…

____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ Belo Horizonte, 30 de Maio de 2012 Dedico esta obra a Dindinha, uma Sra. idosa, beneficiaria do BPC, que está sendo cerceada de seus direitos pela a prepotência das instituições assistenciais do Estado e pela morosidade da justiça, a qual me inspira neste projeto. AGRADECIMENTOS Aos meus honrosos…

DESENVOLVIMENTO SOCIAL BPC NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE FREI ROGERIO SC FREI ROGÉRIO 2015 INTRODUÇÃO O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC garante renda de um salário mínimo às pessoas idosas a partir de 65 anos de idade e às pessoas com deficiência, com qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover seu próprio sustento e nem de ter capacidade para a vida independente e para o trabalho. O programa BPC na escola é o…

O benefício de prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em lei. Pensamos que a denominação é imprópria porque a maioria dos benefícios é de prestação continuada, ou seja, pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. A explicação reside no fato de que todos os demais…