Diferenças Sobre Igualdade Formal E Material

LEI MARIA DA PENHA: IGUALDADE MATERIAL COMO DIREITOS HUMANOS Ana Paula Corrêa Guimarães 1 Resumo: O objetivo deste texto é aprofundar as reflexões sobre a igualdade entre homens e mulheres enquanto direito humano incluído na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob a perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher, relacionando-o, também, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contras as Mulheres, bem como a Convenção Interamericana para

Federal discutir esse relevante tema do modo mais amplo possível, fazendo-o, em especial, à luz dos princípios e valores sobre quais repousa a nossa Carta Magna.O primeiro passo, para tanto, a meu sentir, consiste em revisitar o princípio da igualdade agasalhado na Lei Maior, examinando-o em seu duplo aspecto, ou seja, no sentido formal e material. IGUALDADE FORMAL VERSUS MATERIAL De acordo com o artigo 5º, caput, da Constituição, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

in idem(não duas vezes no mesmo assunto). Tal teoria ganhou respaldo legal, especialmente após a publicação da Emenda Constitucional nº 45, que acrescentou parágrafos ao artigo 5º, da CF: Art. 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Art. 5º, §1°: As normas definidoras dos direitos…

muitas vezes podem contrariar a vontade da maioria. Daí se falar em tensão entre constitucionalismo e democracia. No entanto, não se pode dizer que o Constitucionalismo seja não democrático, mas sim não majoritário. A democracia sob o aspecto formal é a vontade da maioria; sob o aspecto substancial traduz a vontade da maioria e também está relacionada à proteção de direitos, inclusive os direitos das minorias. Assim, o constitucionalismo, às vezes contraria a vontade da maioria…

democracia em seus objetos mais primitivos, não necessariamente os mais antigos, porém aqueles que apresentam suas genuínas raízes encontrariam a liberdade e a igualdade. A vida do povo negro brasileiro é peculiar nesse sentido, sendo por um lado juridicamente livre e igual, e por outro ainda querer reivindicar uma sonhada igualdade material não existente. Por isso, o presente trabalho, toma por ponto de partida o debate jurídico das cotas destinadas a negros nas universidades, para que…

teóricos e conceptuais. Resumo: O presente artigo tem como objetivo traçar uma discussão teórica sobre a categoria cidadania como subsídio para o entendimento mais apropriado desta expressão que tem sido usada nas mais diversas áreas de conhecimento, especialmente nas Ciências Sociais Aplicadas. Para a materialização deste objetivo realizamos uma pesquisa bibliográfica em fontes referenciais sobre o tema como Marshall (1967), Santos (1997, 2003), Corrêa (2002) e Herkenhoff (2001), que…

como objetivo analisar as ações afirmativas para pessoas com deficiência física, intelectual ou sensitiva, baseada no princípio da igualdade e da integridade. Para isso, fazemos uma contextualização histórica do princípio da igualdade, além de expor um aparente conceito do princípio, na visão de diversos autores. Fazemos, também, uma relação do princípio da igualdade com o princípio da integridade, baseada nas idéias de Ronald Dworkin. Além disso, abordamos as ações afirmativas,…

que têm a razão prática como seu fundamento. Não existem questionamentos na razão. Deve-se fazer o bem em si mesmo sem questionar, pois: Não nos foi dada a razão como faculdade prática, isto é, como faculdade que deve exercer influência sobre a vontade, do que resulta que o seu verdadeiro destino será o de produzir uma vontade boa não só como meio para outra intenção, mas uma vontade boa em si mesma, coisa para qual a razão era absolutamente necessária, já que a natureza em…

Direito constitucional 1- Descreva sobre os direito de 1° geração. Resposta : 1ª geração: direitos civis e políticos (princípio da liberdade). São chamados de direitos negativos ou liberdades negativas porque exigem um “não-fazer do Estado”. Correspondem ao: direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão e à participação política e religiosa. 2- Direitos fundamentais: Oque significa a caracteristica “aplicabilidade imediata” a) Resposta: Aplicabilidade imediata: o

Marina Jacob Lopes da Silva IGUALDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS SOCIAIS E RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR: O que se discute no STF? Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, sob a orientação da Professora Flávia Scabin. SÃO PAULO 2009 Agradecimentos: A Flávia Scabin, pelos inúmeros incentivos, conselhos e ensinamentos. A Mariana Barbosa, pelos valiosos conselhos durante a banca. A Gilson Maroni Cabral, Márcia Rosa Morila Jacob…