Diferença Entre Rito Ordinario

autores. Segundo o procedimento: Dissídio individual comum ou ordinário: são aqueles que seguem o rito previsto p/ o processo individual geral. Dissídios individuais especiais: existem em 4 espécies: 1. Procedimento descrito na L. 5.584/70, em seus art. 2º, §3º e §4º, cabível nos processos de alçada, ou seja, aqueles que possuem valor da causa até dois salários mínimos. DISCUTÍVEL SE REVOGADO TACITAMENTE PELA L. 9.957/2000. 2. Rito sumaríssimo: instituído através da L. 9.957/2000,…

desigualdade na medida de sua desigualdade”. Ex. um juiz de direito não pode ser julgado por um juiz de 1º grau, mas sim pelo Tribunal de Justiça. Percebe-se neste caso que, embora todos são iguais perante a lei, há algumas situações de que há diferença em determinados casos. **- Princípio do Contraditório: este princípio apresenta-se com um dos mais importantes no sistema acusatório. Trata-se do direito assegurado as partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no…

uma forma de abranger as ações que não se enquadram nas ações específicas. O catálogo aberto de ações corresponde ao catálogo aberto de direitos. - Nomes próprios das ações: Necessidade de tutelar determinados tipos de ações que são relevantes - Rito + eficácia do pedido =Reconhecimento da ação a ser usada no processo Teorias da ação: 1)Teoria imanentista (civilista) Savigny: - O direito de ação é o próprio direito material em movimento - Não existe um direito de ação autônomo nem…

assim insustentável o pedido de percepção de horas extras e adicional noturno pleiteado pelo Reclamante. Insubsiste o pedido de apresentação de 3 (três) testemunhas arroladas pelo Reclamante, tendo em vista que o quantitativo excede o permitido pelo rito invocado pelo mesmo. No que diz respeito ao pedido de anulação da dispensa sem justa causa e pedido de reintegração ou indenização substitutiva em função de garantia provisória de emprego, o mesmo não pode lograr êxito, tendo em vista…

inscrita no CPF sob o nº ------------e CTPS nº -------, série -----/ , com endereço à rua Joaquim Pedro Amorim , n° 1001, Ba São Vitor COHAB, nesta cidade, vem, por seus advogados infra firmados, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário (art. 852-A, parágrafo único, da CLT), em desfavor de DECORARTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 93.894.376/0001-78, com endereço à rua Feijo Junior, nº 935, Ba São Pelegrino,…

receber incentivos fiscais ou creditícios. Extravasou os limites de sanções previamente definidas na Carta Magna que, nesse particular, não deu carta branca ao legislador ordinário para estipular sanções a seu talante. Embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados "crimes". Há uma grande diferença entre ato de improbidade administrativa e crime, pois se sujeitam a juízos dotados de competências distintas - cível e criminal -, não havendo,…

____________, CEP nº ____________, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT c.c art. 282 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “B”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (...), com sede à rua(...), nº (...), bairro (...), CEP (...), na cidade de ________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DE JOINVILLE Autos n.___________ B, empresa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista sob o Rito Ordinário, que lhe move A, também qualificada nos autos, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos a seguir. I – SÍNTESE DOS FATOS. Em sua inicial, aduz a Reclamante que no dia 01/04/2014, foi admitida pela Reclamada por…

Procedimentos especiais no CPP 1) Do procedimento relativo aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; A maior diferença entre os crimes comuns, aqueles ditos sem procedimento especial, para os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é em relação a existência de uma fase prévia ao recebimento da denúncia ou pela queixa por parte do juiz, fase essa, que pode acarretar na rejeição da denúncia por parte do juiz. Determina o artigo 514 do Código de Processo Penal, que

1975). 4.1- Principio da Proteção Este princípio parte da premissa que como o empregador e detentor do poder econômico, assim ficando em uma situação privilegiada, o empregado será conferido de uma vantagem jurídica que buscara equalizar esta diferença. Este principio ainda se desdobra em outros três que veremos a seguir. 4.1.1- “in dúbio pro operário” Assim como no direito penal há a figura do “in dubio pro reu”, aqui no direito do trabalho encontramos o “in dubio pro operario” que…