Diferença Entre Me Epp E Mei

Nacional: modificações da LC 147/2014” Silas Santiago Secretário-Executivo Comitê Gestor do Simples Nacional Ministério da Fazenda 1 NOVAS ATIVIDADES   Anexo I  comércio atacadista de refrigerantes Anexo II  fabricação de refrigerantes A ME ou EPP envasadora de refrigerantes que venha a optar pelo Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de produção, na forma disciplinada pela Receita Federal 2 NOVAS ATIVIDADES  Anexo III  Fisioterapia …

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS – MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – SIMPLES NACIONAL CONCEITOS Serão consideradas Microempresas (ME) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), já empresas de Pequeno Porte (EPP) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta…

considera como Microempresa – Me e Empresa de Pequeno Porte – EPP para efeitos do Simples Nacional? 5 3. No que consiste o Simples Nacional? 6 B – Enquadramento 6 4. Como é feito o enquadramento no tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP? 6 5. Quem pode optar pelo Simples Nacional? 6 6. Quais são as atividades de prestação de serviços exercidas pelas ME e EPP que não impedem a sua opção pelo Simples Nacional? 6 7. As Me e EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo…

Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas…

abordagem de pontos concernentes às estruturas, históricos, olhares legislativo e doutrinário sobre a construção e o funcionamento dos dispositivos imediatamente apresentados. 2- Desenvolvimento: 2.1- Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (ME e EPP) Em 1984, surgiu o Estatuto da Microempresa com a promulgação da Lei nº 7.256 no dia 27 daquele ano. Denominou-se de Estatuto da Microempresa porque aglutinou, em uma só lei, diversos assuntos de interesse das microempresas. Esta lei…

FACULDADE DE TECNOLOGIA Praia Grande TECNOLOGIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Arthur Ribeiro dos Santos Xavier Daiane Souza Gabriela Rodrigues Ribeiro Jade Wallace Gabriel Ferreira Leite MEI, ME e EPP (Direito) Praia Grande 2014 CENTRO PAULA SOUZA FATEC – FACULDADE DE TECNOLOGIA Praia Grande MEI, ME e EPP Arthur Ribeiro dos Santos Xavier Daiane Souza Gabriela Rodrigues Ribeiro Jade Wallace Gabriel Ferreira Leite Trabalho apresentado ao Centro Estadual…

1. Conceitue MEI. Considera-se Micro Empresário Individual o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. “Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão…

ou uma série de critérios, como o número de empregados, volume de negócios, etc. Uma forma rápida para traduzir genericamente este compêndio de critérios é dizer que a empresa pode ser: Micro Empreendedor Individual – MEI Microempresa – ME - empresário Empresa de pequeno porte - EPP Empresa de médio porte Empresa de grande porte Nos levantamentos dos censos e pesquisas sócio-econômicas anuais e mensais o IBGE e o Sebrae classificam as empresas segundo as faixas de pessoal ocupado total.…

.......................................09 1.10 Quais os benefícios a MPE obtêm e como funciona o sistema de parcelamento de dívidas tributárias?.................................................................10 2- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI .......................................... 10 3 SIMPLES NACIONAL....................................................................................12 3.1 Definir o que é o simples, quais seus limites de renda para permitir a…

das seguintes condições: Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; Cumprir os requisitos previstos na legislação; e Formalizar a opção pelo Simples Nacional. 2. DEFINIÇÃO DE ME E EPP De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de…