Diferença Entre Mandado De Segurança Individual E Manda

exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. ACRESCENTANDO: há um macete inesquecível para distinguir as causas que: SUSPENDEM,EXTINGUEM ou EXCLUEM o…

direitos de defesa 1.1 Classificação dos direitos fundamentais 2 Natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais 2.1 Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos 3 Direitos e garantias individuais 3.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais 3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais 4 Destinatários da proteção 5 Direito à vida 6 Princípio da igualdade 6.1 Princípio da igualdade e limitação de idade em…

diferentes dos motivos que os levaram a praticar homicídios. As duas histórias escolhidas, além de delimitarem campos diferentes e darem significados diversos às suas ações, ocupam, ou foram colocados pelos meios de comunicação e pelos órgãos de segurança pública, em grande evidência. Os casos foram montados a partir das entrevistas e as suas versões deram o eixo central a essas histórias configuradas nas categorias de “vingador” e de “pistoleiro”1. Um pistoleiro: entre o…

tipos de orações. Mas há uma razão para a distinção da classificação dessas orações, distinção esta que é facilmente demonstrada pela existência da vírgula na explicativa. 2 LUIZ ANTONIO SACCONI explica: “Às vezes não é fácil estabelecer a diferença entre explicativas e causais, mas — como o próprio nome indica — as causais sempre trazem a causa de algo que se revela na oração principal, que traz o efeito. Essa noção de causa e efeito não existe no período composto por…

goza de uma série de prerrogativas na relação com o cidadão administrado. A administração pública tutela o interesse público primário, ou seja, a coletividade, enquanto que o cidadão administrado tutela seus próprios interesses egoísticos. Essa diferença é que justifica o tratamento desigual, pois se o conceito de igualdade estabelece que devemos desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade em nada estaríamos violando, esse princípio ao considerar que o poder público esta em um plano

exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. ACRESCENTANDO: há um macete inesquecível para distinguir as causas que: SUSPENDEM,EXTINGUEM ou EXCLUEM o…

Sucedâneos recursais (Exemplo: pedido de reconsideração) e ações autônomas de impugnação (Exemplos: anulatória ou declaratória de nulidade); l) Resposta ou contrarrazões a recurso. m) Recursos da Fazenda Pública em pedido de suspensão da liminar, de segurança e de tutela antecipada. Para o STF, não se aplica o art. 188 do CPC; para o STJ, se aplica. 3.4) Prazo em quádruplo: Embora, por se tratar de privilégio, o art. 188 do CPC deva ser interpretado restritivamente, a palavra…

da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. SÚMULA Nº 561: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que…

defesa, 58 1.1 Classificação dos direitos fundamentais, 59 2 Natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, 60 2.1 Relatividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, 60 3 Direitos e garantias individuais, 61 3.1 Diferenciação entre direitos e garantias individuais, 61 3.2 Direitos fundamentais e garantias institucionais, 62 4 Destinatários da proteção, 62 5 Direito à vida, 63 6 Princípio da igualdade, 64 6.1 Princípio da igualdade e…

esteja devidamente instruída determinará a expedição do mandado para que o requerido pague ou entregue a coisa no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a existência verossimilhança de direito. Ademais, o réu terá a opção de pagar o valor ou entregar a coisa certa no mesmo prazo legal, ficando isento de custas e honorários advocatícios ou consoantes rezam os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, apresentar embargos ao mandado monitório, não sendo necessário a…