Diferença Entre Convênio E Consórcio Administrativo

Constitucional n° 19/98 que ao estabelecer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, surgiu então o consórcio público, logo após a Emenda criou-se a lei n° 11.107/05, Lei dos Consórcios Públicos, que nada mais é do que pessoa jurídica formada por entes Federados estabelecendo-se relações de…

Direito Administrativo p/ Técnico- ANVISA. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3.…

Conceitue, com suas palavras, contrato administrativo. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1. CRITÉRIOS PARA DEFINIR DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é uno e indivisível (Direito como sistema jurídico organizado); Mas, para fins didáticos o Direito divide-se em dois ramos: - Direito Público: o objetivo principal é regular os interesses da sociedade como um todo, as relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Sua principal característica é a desigualdade nas relações por ele regidas. O interesse da coletividade deve prevalecer…

telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme sua essencia­lidade, finalidade, ou seus destinatários podem ser classificados em: • públicos; • de utilidade pública; • próprios do Estado; • impróprios do Estado; • administrativos; • industriais; • gerais; • individuais. Públicos São os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. São privativos do Poder Público e não podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode…

DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia Rossi BENS PÚBLICOS .......................................................................................................................... 4 1) Conceito: ........................................................................................................................... 4 2) Classificação: ..................................................................................................................... 5 3)

telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme sua essencia¬lidade, finalidade, ou seus destinatários podem ser classificados em: • públicos; • de utilidade pública; • próprios do Estado; • impróprios do Estado; • administrativos; • industriais; • gerais; • individuais. Públicos São os essenciais à sobrevivência da comunidade e do próprio Estado. São privativos do Poder Público e não podem ser delegados. Para serem prestados o Estado pode…

2006). c) Possibilidade de modificar o modo de execução. Visa a adaptar a prestação de serviço a exigências novas, da própria vida coletiva e de modernas tecnologias. A aplicação mais citada desse princípio é a modificação unilateral do contrato administrativo (MEDAUAR, 2006). d) princípio do funcionamento eficiente: o serviço público deve ser o melhor possível. A lei 8.987/95 aponta, entre as condições do serviço adequado, a eficiência. Em conformidade com a Lei 8.987/95, toda…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Contratos e convênios: conceitos e distinção. 2. Contratos realizados pela Administração Pública. 3. Características do contrato administrativo. 4. Cláusulas exorbitantes. 4.1 Introdução. 4.2 Alteração unilateral do contrato. 4.3 Rescisão unilateral do contrato. 4.4 Controle do contrato. 4.5 Aplicação de penalidades contratuais. 4.6 Ocupação provisória de bens. 4.7 Exigência de garantias. 4.8 Atenuação da exceção do contrato não cumprido. 4.9 Anulação do contrato. 5

o em D er ov em R k ar m er at W PD F e W Aula 02 Direito Administrativo p/ Manausprev - Técnico e Analista Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ Analista e Técnico do Manausprev. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 02 AULA 02: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta. SUMÁRIO 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2 5 11 14 14 22 25 29 38 52 53 53 57 60 64 m ar k R em ov er D em o 2.1 INTRODUÇÃO…