Diferencie Testamento Nulo De Testamento Anulável

casamento homoafetivo, nota-se que o art. 1.548, que trata dos casamentos nulos, e o art. 1.550, que determina os casamentos anuláveis; não apresentam qualquer elemento acerca do casamento de pessoas do mesmo sexo, como pode ser comprovado abaixo. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima…

ao arrepio da lei, o absolutamente incapaz pratica um ato jurídico, através de sua própria manifestação de vontade, isto é, não se valendo aqui de representante legalmente constituído, este ato deve ser reputado nulo. É o definido pelo art. 166, I, do CC-2002, que prescreve ser nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Situação distinta é a da capacidade relativa, pois nela a inaptidão físico-psíquica dos beneficiários é menos pronunciada. O…

jurídicas. Se ao arrepio da lei, o absolutamente incapaz pratica um ato jurídico, pela sua própria manifestação de vontade, isto é, não se valendo aqui de representante legalmente constituído, este ato deve ser reputado nulo. É o definido pelo art. 166, I, do CC2002, que prescreve ser nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Situação distinta é a da capacidade relativa, pois nela a inaptidão físico-psíquica dos beneficiários é menos pronunciada. O…

cabe ao juiz obrigar ao locador aceitar o recebimento de seus locativos em atraso, observando, inclusive, que a contestação culminou por ser intempestiva. Ademais, o fato de o acordo ter sido firmado pelos representantes da empresa locatária não torna nulo o ato, sendo desnecessária a intervenção de advogado, pois pessoas maiores e capazes” (TJRS, Processo 70016109027, Data: 30.08.2006, Órgão julgador: Décima Sexta Câmara Cível, Juiz relator Paulo Augusto Monte Lopes, Origem: Comarca…

aquelas normas que produzem efeitos somente perante as partes envolvidas na relação jurídica. Ex. contratos, testamentos e sentenças. 5- QUANTO À SANÇÃO 5.1- Lex perfecta (lei perfeita): são as normas que prevêem a nulidade do ato, em caso de sua violação. 5.2- Lex Imperfecta (lei imperfeita): são as que não estabelecem sanções em caso de descumprimento e nem consideram nulo ou anulável o ato praticado em desacordo com a norma. Ex. Lei 9.294/96 que proíbe o uso de cigarros em…

Bem particular tombado pode ser alienado. Mas o proprietário deve dar preferência ao ente político que tombou o bem; somente depois o bem pode ser alienado (artigo 22, DL 25). Se for feita a alienação sem a autorização, será o negócio considerado NULO (§ 2o.) OBRIGAÇÕES NEGATIVAS Decorre do dever positivo de conservar, é a obrigação de não danificar e não mutilar ou destruir a coisa (artigo 17, DL 25). Não retirar a coisa do país, EXCETO por curto espaço de tempo, sem transferência de domínio

4 Vícios relativos ao objeto, 199 7.11.2.5 Vícios relativos à forma, 199 7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo, 199 7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade, 200 7.11.2.8 Conseqüências decorrentes dos vícios, 200 7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis, 202 7.11.2.10 Revogação, 205 7.11.2.11 Convalidação, 203 7.11.3 Confirmação, 204 8 CONTRATO ADMINISTRATIVO, 207 8.1 Contratos da Administração, 207 8.2 Divergências doutrinárias, 207 8.3 0 contrato administrativo como espécie…

4 Vícios relativos ao objeto, 199 7.11.2.5 Vícios relativos à forma, 199 7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo, 199 7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade, 200 7.11.2.8 Conseqüências decorrentes dos vícios, 200 7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis, 202 7.11.2.10 Revogação, 205 7.11.2.11 Convalidação, 203 7.11.3 8 Confirmação, 204 CONTRATO ADMINISTRATIVO, 207 8.1 Contratos da Administração, 207 8.2 Divergências doutrinárias, 207 8.3 0 contrato…

11.2.4 Vícios relativos ao objeto, 199 7.11.2.5 Vícios relativos à forma, 199 7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo, 199 7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade, 200 7.11.2.8 Conseqüências decorrentes dos vícios, 200 7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis, 202 7.11.2.10 Revogação, 205 7.11.2.11 Convalidação, 203 7.11.3 8 Confirmação, 204 CONTRATO ADMINISTRATIVO, 207 8.1 Contratos da Administração, 207 8.2 Divergências doutrinárias, 207 8.3 0 contrato administrativo como espécie…

4 Vícios relativos ao objeto, 199 7.11.2.5 Vícios relativos à forma, 199 7.11.2.6 Vícios quanto ao motivo, 199 7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade, 200 7.11.2.8 Conseqüências decorrentes dos vícios, 200 7.11.2.9 Atos administrativos nulos e anuláveis, 202 7.11.2.10 Revogação, 205 7.11.2.11 Convalidação, 203 7.11.3 8 Confirmação, 204 CONTRATO ADMINISTRATIVO, 207 8.1 Contratos da Administração, 207 8.2 Divergências doutrinárias, 207 8.3 0 contrato…