Diferenças Entre Recuperação Judicial E Extrajudicial

processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário, que, normalmente, é uma pessoa jurídica sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima. Para os considerados não empresários sem recursos para cumprir com suas obrigações, há um processo distinto da execução concursal, que é a insolvência civil disciplinada nos arts. 748 e segs. do CPC. Entre as diferenças que separam esses dois regimes, duas merecem ser destacadas. A recuperação…

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEITOS, REQUISITOS E APLICAÇÕES CONFORME A LEI Nº 101/2005 - LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA ADRIANO DOMINGOS MOURA ANA CAROLINE DA SILVA BRUNNA CRISTINE ALVES DOS SANTOS CELSO MATINS DE MELLO ERIC HENRIQUE DOS SANTOS RENAN LUIZ DOS SANTOS ROBINSON ANTONIO ALVES DE JESUS JUNIOR VALÉRIA BRASILIANO DA SILVA ALDEIA DE CARAPICUÍBA, CARAPICUÍBA – SP. 3º SEMESTRE DE ADMINISTRAÇÃO 23/04/2013 | | | |

ou não. 6- A lei 11.101/05 trouxe 03 institutos, quais são? A falência, a recuperação judicial e a extrajudicial. 7- A lei 11.101/05, não se aplica a quem? A sociedade simples, empresa publica e sociedade de economia mista. 8- Fale sobre as três correntes do juízo competente e aponte qual é a corrente majoritária para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência. 1ª corrente: é o da sede contratual ou…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PERGUNTAS E RESPOSTAS O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO 1. O que é direito falimentar? R.É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência? R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresário que não paga no vencimento obrigação líquida. 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência? R.A palavra falência deriva do latim…

membros do MP de comissões ou porcentagens por conta da massa falida Estabelecimento de duas concordatas: a preventiva e a concordata de falência Dentre outras 4. LEI Nº 5746 / 1929 Fez uma revisão de alguns pontos da Lei nº 2024, não havendo diferenças sensíveis entre as duas leis. Introduziu como mudança a diminuição do número de síndicos de três para apenas um, e instituiu a porcentagem sobre os créditos para a concessão da concordata. 5. DECRETO LEI Nº 7661 / 1945 – durou…

o Direito de empresa, com fim social da empresa, da geração de tributos, por exemplo. Qual é a diferença entre o Direito Comercial e o Direito Empresarial? O Direito Comercial não tinha a perspectiva de manter a empresa. O Direito Falimentar, que é nossa disciplina, não tinha tantos meios, até 2005, para recuperar uma empresa. A lei falimentar, que é o que vamos estudar, é a lei de recuperação judicial e falência. Estudaremos a Lei 11101/05. Mas nos valeremos também do Direito Societário. Qual

Função Social na Recuperação Judicial de Empresas. Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Campinas 2013 Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Função Social na Recuperação Judicial de Empresas Trabalho

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Disposições Preliminares. Falência e Recuperação. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de conhecer as disposições preliminares e comuns na Falência e na Recuperação. Identificar o sujeito passivo na relação processual e o Juízo competente para aplicar aos casos concretos. TEMA Disposições Preliminares e Comuns. Falência e Recuperação Judicial. Sujeito Passivo. Juízo Competente. Intervenção e Liquidação…

A NOVA LEI DAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS RESUMO Este estudo destina-se a um comparativo entre o antigo e revogado Decreto-Lei 7.661/1945 entre a Lei 11.101/2005 para que assim podemos observar a evolução dos procedimentos adotados aos falidos ou aos que pleiteiam a recuperação judicial, pois na antiguidade a divida não paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era…

Intensivo II Aula 7 a 10 – Direito Empresarial Tema: Falência e Recuperação Judicial. LEI DE FALÊNCIA (Lei 11.101/05) Com essa lei, nos temos 3 institutos: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. DISPOSIÇÕES GERAIS: aplicáveis aos 3 institutos. 1. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/05: a lei 11.011/05 só é aplicável para o empresário individual, sociedade empresária e EIRELLI, ou seja, aplicável somente àqueles que praticam atividade empresária (teoria da empresa); 2. EXCLUÍDOS