Diferença entre direito e lei

normas estatais, isto é, de padrões de conduta impostos pelo Estado, com a ameaça de sanções organizadas (meios repressivos expressamente indicados com órgão e procedimento especial de aplicação). O Direito autêntico e global não pode ser isolado em campos de concentração legislativa, pois indica os princípios e normas libertadores, considerando a lei um simples acidente no processo jurídico, e que pode, ou não, transportar as melhores conquistas. Surge a lei se o Estado é autoritário ou democrático; se reveste de uma estrutura social espoliativa ou tendente à justiça social efetiva e não apenas demagógica e palavrosa; se a classe social que nele prevalece é a trabalhadora ou a capitalista; se as bases dominam o processo político ou a burocracia e a tecnocracia servem ao poder incontrolado; se os grupos minoritários têm garantido o seu “direito à diferença” ou um rolo compressor os esmaga; se, em geral, ficam resguardados os Direitos (não menos Direitos e até supra-estatais; isto é, com validade anterior e superior a qualquer lei), chamados Direitos Humanos. Estas seriam a diferença entre os dois institutos o Direito esta como norma e a lei como um meio do Estado disciplinar o meio social. ONDE LOCALIZAR-SE O DIREITO? Quando buscamos o que o Direito é, estamos antes perguntando o que ele vem a ser, nas transformações incessantes do seu conteúdo e forma de manifestação concreta dentro do mundo histórico e social. Isto não significa, porém, que é impossível…

Teoria do Direito: Diferença entre leis e costumes. Lei: Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de…

bar : Proibido entrar com bebida no fumódromo.Isso é uma NORMA, UMA REGRA DE CONDUTA IMPOSTA. Para Hans Kelsen a NORMA JURÍDICA, só poderia ser emitida por quem tivesse autoridade para isso,o qual nos ameaçaria com danos. Para ele as NORMAS MORAIS , era um comportamento desejável. Ex. Obedecer pai e mãe. E as NORMAS JURÍDICAS, que seriam primarias ou secundárias. NORMAS PRIMÁRIAS FUNDAMENTAIS. Ex. Matar alguém, pena x NORMAS SECUNDÁRIAS , que seriam derivações das primárias,…

DIFERENÇA ENTRE LEI COMPLEMNENTAR E LEI ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA São duas as diferenças básicas:1. Material: Lei complementar aborda matérias já previstas na CF, e a lei ordinária matérias que não foram abordadas na CF. 2. Formal: Lei complementar aprovada por maioria absoluta e lei ordinária por maioria simples Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A…

Diferença entre Lei complementar e Lei ordinária No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta. A lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à constituição, e…

Lei Hábitos e costumes relativos a conteúdos julgados fun¬damentais, indispensáveis para os individuos, são consigna¬dos na forma de leis. Leis são acordos de caráter obrigatório, estabelecidos entre pessoas de um grupo, para garantir justi¬ça mínima, ou direitos mínimos de ser. Por exemplo, é um cos¬tume, estabelecido a partir de certo modelo de produção, re¬munerar trabalhos desenvolvidos através de salários. Consi¬dera-se justo e bom valorizar o trabalho desenvolvido. Mas, qual é o…

Instituída pela Medida Provisória n°527 de 2011 e posteriormente convertida na Lei 12.462/11, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas surge como um novo modelo de licitação que visa à desburocratização dos processos, diminuindo assim os custos das obras. Esta tem, entre outros propósitos, os processos licitatórios referentes à Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (todos programados para ocorrer no Brasil). A principal…

Diferenças entre lei complementar e lei ordinária: aspecto dúplice ou dual - material e formal p.1 I- Âmbito( parâmetro, enfoque)ateria Lei complementar: o objeto dessa lei é a matéria exaustiva ou taxativamente prevista na Constituição Federal, visto que o Poder Constituinte Originário determinou o…

Há diferença entre norma jurídica e lei? Waldomiro Goulart Ferreira * De início, é oportuno chamar à colação o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho (autor de várias obras, Professor da USP, bem como da PUC – São Paulo - e Coordenador, nesta última instituição, dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário) que, assim preleciona: “A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Trata-se de algo que se produz em nossa mente,…

convívio. O seu campo de aplicação é maior do que o campo do Direito. Nem todas as regras Morais são regras jurídicas. O campo da moral é mais amplo. A semelhança que o Direito tem com a Moral é que ambas são formas de controle social. A moral humana sempre foi alvo de curiosidade e investigação. Foram vários os filósofos que propuseram origens e desdobramentos dela. Há quem acredite que a moral do homem tem origens biológicas, empíricas ou é inserida no momento do nascimento Lei …