gestão do sistema único de assistente social

rabalho Completo Atps Politica Da Seguridade Social Atps Politica Da Seguridade Social Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Ciências Sociais Enviado por: aninhadedeus 17 setembro 2013 Palavras: 1813 | Páginas: 8 INTRODUÇÃO 1.1 O QUE É TRIBUTO Conceitua-se Tributo como sendo o pagamento obrigatório em moeda feito tanto pelo Estado ao Órgão dominador, como pelo cidadão ao Governo. Deste conceito podemos extrair cinco características referentes ao mesmo: 1- Pagamento em dinheiro; havendo uma exceção, desde que permitida por lei,assim sendo, o pagamento pode ser feito em forma de bens imóveis. “(art.156,XI, do CNT)”; 2 - Sua obrigatoriedade é decorrente da lei compulsória não é levado em consideração a manifestação de vontade; 3- Essa prestação, o tributo, não é uma penalidade em conseqüência de algo errado cometido pelo contribuinte, o mesmo não cometeu nenhum erro para ter que arcar com pagamento de tributo, sendo assim, o tributo é diferente de multa,tendo em vista que a mesma é uma pena de ilícito; 4- É uma prestação que deve ser estabelecida em lei formal, e como toda lei, deve passar pelo processo legislativo; Trata-se de uma lei ordinária. 5- Essa prestação é cobrada, tendo em vista, uma atividade de cunho administrativo vinculado. Essa expressão vinculado refere-se a atividade de cobrança para diferençar da atividade “discricionária”. A atividade vinculada trata-se daquela na qual não há margem de escolha para o…

espontâneo que se origina na natureza social do homem e que é revelado pela experiência e razão. Exemplo: direito à vida, direito à liberdade... Direito Positivo: É o Direito institucionalizado pelo Estado Soberano. É a ordem jurídica obrigatória em determinado tempo e lugar. Exemplo: Código Civil, Código Penal... 2 - Qual é a diferença entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo? R: Direito Objetivo: O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita, é norma de…

Princípios e diretrizes do SUS O sistema único de saúde - SUS é uma recente elaboração politica e organizacional para reorganização dos serviços e ações de saúde determinada pela Constituição de 1988. Porque que é chamado de sistema único? Porque acompanha as mesmas regras e os mesmos fundamentos organizativos em toda a Nação, fica a cargo dos governos federal, estadual, municipal. Portanto, o SUS não é um serviço ou uma instituição, mas um sistema cuja…

conseqüente transferência de recursos financeiros pela União, além da cooperação técnica 5- Quanto cada esfera (união, estado, município) deve destinar ao SUS? A Emenda Constitucional nº 29 estabelece que os gastos da União devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). • Os estados devem garantir 12% de suas receitas para o financiamento à saúde. • Já os municípios precisam aplicar pelo menos 15% de suas receitas.…

O Direito Ambiental na Sociedade de Risco e o Conceito de Justiça Ambiental Daniel Rubens Cenci1 Karin Kässmayer2 Resumo No paradigma da sociedade de risco, preponderam as incertezas científicas, o medo, os riscos desconhecidos, em meio à complexidade social, a crise do Estado Nação, e no sistema jurídico, a crise do paradigma positivista, coloca em cheque a eficácia do direito ambiental como conjunto de normas que visam regulamentar a problemática ambiental. Os riscos…

ORIGENS E TIPOS DE BENEFICIOS SOCIAIS Origens dos Benefícios Sociais Tem história recente e está ligado à conscientização das empresas quanto a sua responsabilidade social. As origens e o crescimento dos planos de serviços e benefícios sociais devem-se aos seguintes fatores: 1. atitude e expectativas do empregado quanto aos benefícios sociais; 2. exigências dos sindicatos 3. legislação trabalhista e previdenciária imposta pelo governo; 4. competição entre as empresas na disputa…

públicas que venham a ser benéficas no que tange à questão do planejamento urbano. A busca por um ambiente equilibrado, faz parte das políticas de planejamento urbano. Essas políticas são formas de se buscar atingir objetivos relacionados ao planejamento urbano e que favorecem a população, às empresas, às indústrias e o meio ambiente, visando o desenvolvimento de maneira sustentável. As diretrizes que regulam esta área são fundamentais para proporcionar um ambiente onde todos possam…

As exigências e procedimentos fiscais são decorrentes da legislação tributária. Mas eles não se esgotam no simples pagamento dos tributos e contribuições. Ao contrário, há exigências fiscais que não estão relacionadas ao pagamento de tributos, mas ao preenchimento de formulários, de livros, e outras obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas estão obrigadas. A responsabilidade do cumprimento de tais procedimentos inicia antes mesmo da constituição da empresa, o…

direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais. Para minimizar estes impactos, diversos profissionais ligados a área ambiental utilizam relatórios que preenchidos corretamente, conseguem desde o inicio de um processo, identificar o evento impactante, avaliar os aspectos e impactos causados por estes eventos e também a…

interesse público, ou do interesse de determinada comunidade. BOLETIM MÉDICO Conselho federal de medicina (resolução 1974/2011) Art. 11- quando da emissão de boletins médicos, devem os mesmos ser elaborados de modo sóbrio, impessoal e verídico, rigorosamente fiéis ao segredo. § 1º - os boletins médicos poderão ser divulgados através do conselho regional de medicina quando o médico assim o achar conveniente § 2º - os boletins médico nos casos de pacientes…