Dez Anos Depois Da Ldb

A história da LDB. Instrumento normativo considerado fundamental na definição de um sistema nacional de educação, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) aparece no texto constitucional de 1946 entre as competências legislativas da União — de acordo com o artigo 5º, item XV, letra d — constituindo-se em matéria de apreciação do Congresso Nacional. Essa e outras matérias foram assim encaminhadas, inserindo-se em um novo arranjo institucional, que rompia com o presidencialismo autocrático da…

orçamentários, e nem mesmo tributários (o imposto é uma espécie do gênero tributo). As contribuições sociais, importante fonte de recursos da União, também não integram a base de cálculo. R. bras. Est. pedag., Brasília, v. 83, n. 203/204/205, p. 7-22, jan./dez. 2002. 7 subvinculações, isto é, determinou que parte dos recursos já vinculados fossem despendidos num universo mais restrito de categorias de gasto. As subvinculações – entre as quais as relacionadas ao Fundef –…

(União-Estado-Município). Cabe aos pais ou responsáveis matricular seus filhos menores “a partir de 6 anos de idade no ensino fundamental” (LDB art. 6). O dever do Estado para com a educação regulamentado em lei (C.F. art. 208 e LDB art. 4°), sendo obrigatória e gratuita para todos os que não tiverem condições ou acesso em idade própria. É dever do Estado também os atendimentos às crianças de até 5 anos e os portadores de necessidades especiais. Existem duas razões importantes para…

e como elas se consolidam no âmbito das políticas públicas, no que tange à educação formal, somente após a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Nº 9394/1996. Observa-se um processo de implantação da EaD por meio de iniciativas particulares e um amplo crescimento da modalidade após a perspectiva de regulamentação apontada no Art. 80 da LDB/1996. Após o Decreto nº 5622 de 2005, que regulamentou a modalidade nos diferentes níveis educacionais, observouse um amplo crescimento…

primário. Decretos lei; 8.529 - lei orgânica do ensino primário 8.530 – lei orgânica do ensino normal. 8.621 e 8.622 – cria o SENAC 9.613 – lei orgânica do ensino agrícola. 1948 – Tem início a campanha de apresentação do anteprojeto para aprovação da LDB. É assinada a Declaração dos Direitos Humanos, que garante o direito de todas as pessoas à educação. 1951 – Inicia-se a discussão sobre escola-classe e escola-parque. Período em que as teorias educacionais de Jean Piaget ganham…

discussões diziam respeito à autonomia das unidades federativas. Educação, portanto, era assunto para ser resolvido no âmbito de cada estado. À União cabia apenas legislar sobre o ensino superior da capital e a formação militar. Mas em 1934, três anos depois de criado o Ministério da Educação, foi aprovado uma nova Constituição. Essa sim dedicava um capítulo inteiro à educação. A União passava a ter a obrigação constitucional de "traçar as diretrizes da educação nacional" (art. 5º) e…

Entende-se por políticas públicas educacionais aquelas que regulam e orientam os sistemas de ensino, instituindo a educação escolar. Através de leis produzidas pelos poderes públicos que visam atender as demandas da sociedade, mas que ao longo dos anos vem priorizando as classes mais favorecidas da nossa sociedade. Entretanto, o processo de ensino e aprendizagem brasileiro só ganhou uma nova roupagem a partir do século XIX. E com o surgimento das leis orgânicas e leis de diretrizes e…

a Hasabias, seus filhos, e seus irmãos, doze.[->3] 1 Crônicas 25:19[->4] R E A B I L I T A R - FISIOTERAPIA GERAL & DERMATOFUNCIONAL [->5][->6] quinta-feira, 4 de outubro de 2007 LDB - PNE - PCN (Todas as edições) - Download Grátis ATENÇÃO CLIQUE NOS ÍCONES PARA FAZER O DOWNLOAD (.ZIP - PDF) LDB - Lei de Diretrizes e Bases [->7] A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional expressa a política e o planejamento educacionais do país. Essas diretrizes são…

PEDAGÓGICAS: BREVE COMENTÁRIO Ana Rosa dos Santos1 CEDU-UFAL2 RESUMO O presente artigo consiste em uma análise a cerca das políticas publicas educacionais brasileira, a partir da constituição Federal de 1988, com ênfase na Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9.394/99), no Plano Nacional de Educação (PNE), e no arcabouço jurídico para a formação do pedagogo no contexto atual. Para esta análise, três pontos são destacados. O primeiro se direciona às “Políticas Publicas para a educação…

III PERÍODO: 2° SEMESTRE LETIVO / ANO: 2°/2011 PROFESSOR: PELEGRINO SANTOS VERÇOSA Nomes: Janaína Paula de Lima Valdo Soares da Silva Júnior Trabalho Introdução: Este trabalho tem como objetivo principal articular as leituras realizadas e expor elementos que estão presentes nas análises. Elaboramos o texto de forma comparativa, destacando contradições junto aos textos de Carlos F. Brandão, François Dubet, Pablo Gentili e a LDB 9.394/96 e citando…