Destaque Na Constituição Federal As Incoerencias Da Norma

assuntos abordados na sala , e nos fórun Capítulo 9: “Pesquise e destaque, na Constituição Federal, outros exemplos de incoerência entre a norma escrita e a realidade do cotidiano. Veja, por exemplo, as leis que tratam do salário mínimo ou de outros direitos dos trabalhadores, dos princípios da educação, dos deveres do Estado para com a educação e com a seguridade social , etc . Existem vários pontos vistos na constituição em que a norma escrita difere da realidade, por exemplo, o…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DA BAIXADA SANTISTA Profª Dra. REGINA ELENA FIANDRA GISELE ESTEVES PRADO Volume 1 Manual de Normas para Elaboração de Trabalhos de Conclusão de Curso SANTOS – SP 2006 Profª Dra. REGINA ELENA FIANDRA GISELE ESTEVES PRADO CIRCULAÇÃO INTERNA Volume 1 Manual de Normas para Elaboração de Trabalhos de Conclusão de Curso SANTOS – SP 2006 A todos os que são, foram e serão meus alunos. Sem eles este trabalho não teria razão de ser. Aos…

indubitavelmente polêmico e controverso no mundo tributário. Serão, então, tecidas algumas considerações que pretendem definir o atual posicionamento doutrinário e as tendências acerca da Substituição Tributária Progressiva no ICMS junto ao Supremo Tribunal Federal, além de seus reflexos no mundo da economia e dos consumidores quando de sua aplicação junto à sociedade. Discute-se, então, a soma da teoria dogmática como posicionamento jurisprudencial e doutrinário e com a prática do…

Desenvolvimento da proteção normativa ao ambiente no ordenamento brasileiro ..........6 2.3 Meio Ambiente e a Constituição de 1988.......................................................................10 2.3.1 A responsabilidade penal do ente coletivo na Constituição de 1988...........................12 2.3.2 Princípio da intervenção mínima e os arts. 173, § 5º, e 225, § 3º da Constituição Federal…

diferenciação e reconhecimento de cada um deles no panorama jurídico atual. Perceber as características do Ativismo no sistema judicial brasileiro e, restringindo a investigação ao campo Constitucional, fez-se uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal, percebendo a existência do fenômeno Ativista nas decisões daquela Corte. Após estabelecer as linhas de percepção da prática ativista no Brasil, buscou-se, na Hermenêutica Jurídica, soluções para a crise estabelecida entre os…

desses anos, devido a muitos fatores de cunho político-social e até de despreparo dos membros escolhidos para enfrentar os desafios de julgar na sociedade moderna. Atualmente, o Tribunal do Júri está previsto no artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, no Capitulo "Dos Direitos e Garantias Individuais". Para uma abordagem mais completa, buscou-se apurar a realidade atual do Tribunal do Júri com a pesquisa interdisciplinar, desde a abordagem histórica, sociológica,…

Histórico sobre crime hediondo Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste…

mandato de quatro anos. Por ser ele agente político, o vereador não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções (Constituição do Brasil, Lei Orgânica Municipal, etc.). Todavia, por força do artigo 327 do Código Penal Brasileiro, o Vereador é considerado funcionário público para os efeitos penais. Vale ainda ressaltar que, além das normas contidas na Carta Estadual e na Lei Orgânica do Município, as quais…

através da verificação da atuação de um Órgão denominado Observatório Social. Para trabalhar esse tema, aparentemente tão simples e até certo ponto “batido” dentro das tantas esferas do poder público, seja ele municipal, estadual ou federal, é necessário apontar o problema a ser respondido como segue: a) Existem parâmetros a serem seguidos que nos possibilitariam viver de forma mais honesta em se tratando das contratações no âmbito da Administração?; b) A Lei…

de livre estipulação das partes, desde que não transgrida as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Assim, diante da inexistência de dispositivo legal e norma coletiva que discipline o assunto, a empresa e o empregado ficam livres para acordarem entre si a concessão de licença. Promulgada no Brasil durante o governo Itamar Franco, a Convenção ainda permanece sem mecanismos legais que…