Destaque Na Constituição Federal As Incoerencias Da Norma

do Ministério da Saúde (Divulgação) O Ministério da Saúde lançou no último fim de semana uma campanha infeliz sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), tendo como protagonistas as profissionais do sexo. Uma das peças ganhou destaque entre os vídeos e fotos divulgados nas redes sociais pela mensagem que trazia: “Eu sou feliz sendo prostituta”. Após a repercussão negativa da campanha, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o material não passou pelo…

políticas já que são através delas que os indivíduos podem fazer suas reivindicações ou aspirações para que se transformem em politicas públicas. Um dos fatores que tem que ser observado é a confiança ou a falta dela, dos indivíduos em relação as normas, mecanismos e procedimentos institucionais que asseguram o bem comum. Na medida que não se passa confiança aos indivíduos, as instituições públicas perdem credibilidade, acarretando um sentimento de revolta por aqueles que se sentem…

SENADO FEDERAL REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO NO 93, DE 1970 Texto editado em conformidade com a Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. VOLUME I BRASÍLIA – DF Brasil. Congresso. Senado Federal. Regimento Interno: Resolução no 93, de 1970. – Brasília: Senado Federal, 2011. 2v. Texto editado em conformidade com a Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas

NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS: MANUAL DA FDV FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA - FDV NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS: A MNUAL DA FDV FUNDAÇÃO BOITEUX VITÓRIA 2007 FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA Rua Dr. João Carlos de Souza, 779 – Santa Luíza - CEP 29045-410 – Vitória – ES Tel.: (27) 3041-3672 - Site: www.fdv.br FUNDAÇÃO BOITEUX UFSC - CCJ - 2º andar - Sala 216 - Campus Universitário - Trindade CEP

encontra-se em plena discussão no meio doutrinário e jurisprudencial. O nosso ordenamento jurídico, seguindo o sistema piramidal clássico, adotado por Hans Kelsen (1), coloca a Constituição no topo hierárquico das normas jurídicas, de sorte que todas as normas que lhe são inferiores buscam validade no seu texto. Norma jurídica que não se compatibilize com a Lei Fundamental não possuirá validade no ordenamento, respeitados, no entanto, os mecanismos de proteção da supralegalidade que a…

Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores : Iniciaremos nosso estudo pelo Juizado Especial Federal que tem sua competência estabelecida nos arts. 3.º, 6.º e 20 da Lei 10.259/2001 e pela Lei 9.099/1995. A Lei 9.099/1995, que se aplica subsidiariamente ao Juizados Especiais Federais traz em seu bojo os Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco dias), contados da ciência da decisão, podendo ser interposto por escrito ou oralmente . Os Embargos de Declaração são…

nascimento ou qualquer outra posição social" (art. 1º). Pessoa é todo o ser humano, como assinala a Convenção. A concepção contemporânea acerca dos direitos humanos está intimamente relacionada à forma com o qual foram incorporados pela Constituição Federal Brasileira de 1988. A Carta de 1988 é o marco divisor entre o atual regime democrático de direito e o regime militar ditatorial, que por mais de duas décadas foi imposto ao povo brasileiro, ao estabelecer e se adequar à nova…

naquele período que contribuíram muito para o crescimento do país. Durante essa evolução, destaco o período entre as décadas de 40 e 70 como mais importantes, pois nesse tempo foi criado o Conselho Federal e os Estaduais da classe Contábil, no qual passam a fiscalizar o exercício da profissão, criando normas e padrões em um único sistema para o Brasil. Em 1940 foi editada a 1ª Lei de Sociedades por Ações do Brasil. E nesse período houve grande organização do ensino, como a inserção do…

Direito da UERJ. Vale dizer que o referido manual não elimina a necessidade de consulta às normas da ABNT indicadas no decorrer do texto, uma vez que as mesmas não foram aqui esgotadas. 2 ABNT: CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), fundada em 1940 para fornecer a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro, é o Fórum Nacional de Normalização. As Normas Brasileiras, cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros…

Contudo, o serviço público é dever do Estado, não podendo sofrer solução de continuidade. Nesse diapasão, busca interpretar o art. 37, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispositivo que prevê o direito de greve do servidor público, remetendo sua disciplina para lei específica. Diante da letargia do Poder Legislativo federal em editar a aludida lei específica regulamentadora desse direito fundamental, discute-se a possibilidade da aplicação da lei geral…