Despesas Pública

APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Municípios - educação infantil e ensino fundamental Estados - ensino fundamental e médio o mínimo de 60% - remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de…

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . FINANCEIRA E CONTABILIDADE PUBLICA Prezado Leitor, Esta apostila e fruto de trabalho de pesquisa na bibliografia existente (vide referências bibliográficas ao final), e tem por intuito fornecer a você, que deseja iniciar seus estudos em Administração Pública , noções introdutórias dessa matéria, tais como as relativas ao Orçamento Público, Classificação das Receitas e Despesas, Execução Orçamentária, Contabilização dos atos e…

trabalho debruçamos sobre a Execução do Orçamento do Estado, que é um conjunto de actos e operações praticadas com vista á cobrança de receitas e a realização de despesas e compete ao Governo executar e fazer executar o mesmo com o apoio da Administração. Falaremos da execução do orçamento das receitas e execução do orçamento das despesas. Também faz parte do trabalho matérias sobre a regra dos duodécimos e das alterações que ocorrem no Orçamento do estado pois são matérias integrantes…

DIREITO FINANCEIRO Ponto 1 – Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988 (Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art.…

Plano de Aula: Atividade financeira do Estado e Despesa Pública DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Atividade financeira do Estado e Despesa Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Elementos da Atividade Financeira do Estado: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Crédito Público. Relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional…

principais fontes normativas do direito financeiro brasileiro? 5. Por que a Lei nº 4.320/64 só pode ser alterada por lei complementar? 6. Qual o tipo de crédito orçamentário cuja abertura pode ocorrer por meio de medida provisória? A que tipo de despesas ele se aplica? 7. Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar–se–á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a…

planejadas para que os recursos públicos sejam destinados com eficiência e equidade, pois os gastos desordenados promovem desequilíbrio nas finanças públicas, resultando em endividamento, o que inviabiliza a implementação de políticas públicas que atendam às reais necessidades da sociedade.O objetivo da Contabilidade Aplicada à Administração Pública é o de fornecer informações atualizadas e exatas à Administração para subsidiar as tomadas de decisões e aos Órgãos de Controle Interno e…

Aspectos gerais.......................................................................................................... 4.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal DE 1988....................... 5 Preceitos legais para as despesas com pessoal.......................................................... 6 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO EFICIENTE DOS RECURSOS…

Orçamentária e do Cumprimento das Metas 4 CAPÍTULO III - RECEITA PÚBLICA 4 Seção I - Da Previsão e Da Arrecadação 4 Seção II - Da Renúncia de Receita 5 CAPÍTULO IV – DA DESPESA PÚBLICA 5 Seção I - Da Geração da Despesa 5 Subseção I - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado 5 Seção II – Da Despesa com Pessoal 5 Subseção I - Definições e "limites" 5 Subseção II – Do Controle da Despesa Total com Pessoal 6 Sessão III - Despesas com a Seguridade Social 6…

objetivo do presente artigo é mensurar e avaliar os fatores que determinam o espaço de manobra da gestão financeira dos municípios brasileiros de porte médio. A fundamentação teórica compreende a organização do setor público brasileiro, administração pública e a gestão financeira municipal. A pesquisa é descritiva e explicativa quanto aos objetivos; bibliográfica e documental quanto aos procedimentos; e quantitativa quanto à abordagem do problema, empregando regressão linear…