Caso Concreto 01

Plano de Aula: Atividade financeira do Estado e Despesa Pública
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030
Título
Atividade financeira do Estado e Despesa Pública
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
1
Tema
Elementos da Atividade Financeira do Estado: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Crédito Público. Relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64 e LC101/00). Despesa Pública: conceito, limitações e sanções.
Objetivos
Ao final da aula, o Aluno deverá:
- apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas;
- identificar a Constituição Financeira;
- conceituar a Despesa Pública e compreender a relevância e o conteúdo do princípio da legalidade da despesa e as sanções por sua inobservância.
Estrutura do Conteúdo
1 Atividade financeira do Estado: Elementos (Receita, Despesa, Orçamento e Crédito)
1.1 Direito Financeiro e Direito Tributário
1.1.1 Conceitos
1.1.2 Objetos
1.1.3 Autonomia
1.2 Constituição Financeira

1.3 Despesa Pública 1.3.1 Conceito 1.3.2 Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância.

1.3.3 Dinâmica dos Precatórios
Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
De acordo com o art. 100 da CF/88 terá preferência no pagamento de precatórios, aqueles