Despesas Publica Municipal

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL COORDENADORIA DE ENSINO A DISTANCIA DA UFSM BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA SEMINÁRIO TEMÁTICO I ANÁLISE DAS FINANÇAS DOS MUNICÍPIOS DE PASSA SETE E SOBRADINHO PARA O ANO DE 2008 TRABALHO PARA OBTENÇÃO DE NOTA PARCIAL FRANCISCA SCHAEFER SOBRADINHO, RS, BRASIL 2011

CONCEITUAL 1. Qual a referência que se estabelece entre a Lei Complementar 101 e a Constituição Federal? O art.163 da Constituição Federal de 1988 previa que a lei complementar deveria dispor sobre finanças públicas, e é o que a Lei Complementar nº 101 faz. Estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, dos Estados-membros, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais…

contingência, sendo que, estas despesas não deveriam fazer parte do PPA. Da mesma forma, foi detectado que não são indicadas as fontes de financiamento para os programas da maioria dos municípios. Analisou-se também que os municípios realizam audiências públicas junto a sociedade durante o período de elaboração, e a grande maioria avaliam e revisão o PPA. Ao verificar se o plano plurianual é utilizado como um instrumento de planejamento e avaliação na gestão municipal, em boa parte…

078/2014 – Processo nº 151/2014 Autor: Prefeito Municipal de Marabá Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2015. Relatores: Vários vereadores Senhores Vereadores! RELATÓRIO Nesta Comissão, conforme determina o §1º do Art. 230, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, para emissão de parecer conjunto, o Projeto de Lei em destaque, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Marabá, para o…

reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na…

11.00; - 2.1.2.1.3.12.00; 2) Correção dos relatórios de Admissão/Nomeação e Contratação. 2013 - Alterações na versão 9.05 1) 2) 3) 4) Atualização da Tabela Especificação de Receita; Atualização da Tabela Elemento da Despesa; Atualização da Tabela Detalhamento do Elemento da Despesa; Alteração da ordem da leitura do arquivo intermediário DividaFundada.txt. 2013 - Alterações na versão 9.04 1) Alteração do Plano de Contas conforme publicado no site do TCE e correção de contas contábeis…

limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual e Municipal. § 1o - Dia 1o de maio é a data magna do Município. § 2o - É instituído feriado Municipal, o dia 28 de março consagrado a Santa Dorotéa (dia do plebiscito pró-emancipação). Art. 4 - Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei. Parágrafo Único: Fica obrigatório nas escolas Municipais o hasteamento dos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal pelo menos uma vez por semana. Art. 5 - A autonomia do…

serviços de saúde. O SUS é um sistema de saúde, regionalizado e hierarquizado, que integra o conjunto das ações de brasileiros ou residentes no País o direito à saúde. Esse direito é garantido pelo Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal, por meio de políticas voltadas para diminuir o risco de doenças saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, onde cada parte cumpre funções e competências específicas, porém articuladas entre si, o que caracteriza…

PPA: Escolher uma resposta. A execução de iniciativas, traduzidas em ações, por qualquer um dos poderes, somente poderá ser realizada se estiver incluída no PPA. Estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública. As despesas com os Programas contidas no PPA devem ser, sempre que couber, apresentadas de forma regionalizada. No âmbito da União, o PPA possui a seguinte estrutura: diretrizes desdobradas em programas, programas desdobrados em…

RESPOSTAS LRF 1 - A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar por meio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, titular e responsável pela representação da entidade pública concedente do benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da…