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Nome: Adriana Regina Martinelli Curso: Pós-Graduação em Gestão Pública Disciplina: Gestão Financeira em Organizações Públicas Atividade: Ativid_01_GFOP LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS GASTOS COM PESSOAL NAS TRÊS ESFERAS: UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar nº 101 de 2000, veio em resposta à necessidade de ajuste fiscal do setor público, em complemento às Leis Complementares nº 82 de 1995 e nº 96, de 1999. A Constituição Federal de 1988 já traz no seu corpo vários dispositivos para restringir a criação e expansão das despesas com pessoal tais como: exigência de concurso público para o provimento de cargos efetivos e a necessidade de autorização própria na lei de diretrizes orçamentárias para o aumento de despesa, com a indicação da respectiva fonte de receita. Dessa forma, passou-se do controle meramente legal ou formal, para o controle efetivo das despesas, com a inclusão de limites específicos previstos pelo artigo 169 da CF. As LCs vieram regulamentar e detalhar a CF de 1988, introduzindo limites, prazos e sanções para as despesas com pessoal, entre outras. O artigo 19 de LRF diz que a despesa total com pessoal não poderá exceder a Receita Corrente Líquida nos seguintes percentuais: União – 50% Estados – 60% Municípios – 60% A LRF também relacionou os percentuais discriminados entre os poderes por esfera, para maior controle, ficando assim distribuídos: PODER/ENTE EXECUTIVO LEGISLATIVO COM OS (TCs)…

BLOCO 1 DIREITO FINANCEIRO TURMA ADVOCACIA PÚBLICA PROF. LUIZ OLIVEIRA CASTRO JUNGSTEDT DIREITO FINANCEIRO PRINCÍPIOS INTRODUZIDOS PELA LRF EQUILÍBRIO FISCAL PRUDÊNCIA FISCAL TRANSPARÊNCIA FISCAL RECEITA - GESTÃO - DESPESA responsabilidade na gestão fiscal PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO Ricardo Lobo Torres JUSTIÇA EQÜIDADE capacidade contributiva, custo/benefício, economicidade.. entre regiões, no federalismo e entre gerações SEGURANÇA…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO ADMINISTRAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. NILSON DA SILVA ROSA Feira de Santana- BA 2009 NILSON DA SILVA ROSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Monografia apresentada à Banca…

[pic] Lúcia Helena Queiroz Lima Câmara ANALISE DA EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA Palmas, 2008 Lúcia Helena Queiroz Lima Câmara ANALISE DA EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da…

trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo para se realizar receitas e despesas de um ente público; Função Principal do Orçamento: controle dos recursos com que a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA ORIENTADOR: PROFESSORA EDNA MENDES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA CUIABÁ – MT 2012 1 INSTITUTO FOCUS DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO COM A FTED - FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN BRASÍLIA - DF CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE…

RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: IMPACTOS SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENDIVIDAMENTO Dea Guerra Fioravante Maurício Mota Saboya Pinheiro Roberta da Silva Vieira Brasília, outubro de 2006 TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1223 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: IMPACTOS SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENDIVIDAMENTO Dea Guerra Fioravante* Maurício Mota Saboya Pinheiro** Roberta da Silva Vieira** Brasília, outubro de 2006 * Consultora do Instituto…

Considerações acerca da receita pública orçamentária e o seu disciplinamento na Lei de Responsabilidade Fiscal Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira Publicado em 04/2012. Elaborado em 03/2012. «Página 1 de 2» 100% gostaram3 votos Assuntos: Responsabilidade Fiscal Receita Orçamento Direito Financeiro São abordadas medidas de disciplina do orçamento como a utilização máxima da capacidade arrecadatória do ente, a necessária precisão nos estudos de estimativa da receita, o controle…

Questões LRF Questão 1: CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2009 (__) Considerando que o Poder Executivo tenha determinado, em ato normativo, a realização de um programa iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista para 2011, implicando despesas de custeio ao longo de todo o período, e mesmo considerando que haja disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário à implementação imediata do…

RESPONSABILIDADE FISCAL– LRF---------------------------------4 OS ALICERCES DA LRF --------------------------------------------------------------7 CONSIDERAÇÕES FINAIS ---------------------------------------------------------11 BIBLIOGRAFIA -------------------------------------------------------------------------13 Introdução O dinheiro é, acertadamente, considerado como elemento vital do organismo político, uma vez que o mantém vivo e em atividade, habilitando-o a…