Normologia

DE TUTELA tendo por base os documentos em anexo e as razões de fato e de direito que passa a expor, em face de: CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL - CFDD/BR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 1/27 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO sob nº 02.798.416/0001-22, estabelecido em SCN-Q. 06 – BL. A- Sl. 912 – 9º andar Ed. Venâncio 3000, CEP: 70.716-900, Brasília/DF, a ser citado na pessoa de seu representante legal; CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DE SÃO PAULO - CRDD/SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.832.247/0001-98, estabelecido no Largo Paissandu, 51, 14º andar, conjunto 1401/1402, Centro, CEP: 01034-010, São Paulo/SP, a ser citado na pessoa de seu representante legal. I - DOS FATOS Foi apurado, durante a instrução do procedimento administrativo nº 1.34.001.001789/2008-38, que segue anexo à presente ação, que o “Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas” e o “Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo” exercem ilegalmente atribuições próprias de um Conselho de Fiscalização Profissional. Embora sejam entidades de direito privado, criadas após a edição da Lei 10.602/02, tanto o “Conselho Federal” quanto o “Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo” atuam como se autarquias fossem, uma vez que se intitulam “Serviço Público Federal”, utilizam o brasão…

Despachantes Aduaneiros O despachante aduaneiro é o representante do importador ou exportador e responsável pelas atividades perante as autoridades alfandegárias, constantes do Regulamento Aduaneiro, e é pessoa qualificada e devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal, para o desempenho dessa função, reunindo amplo conhecimento da legislação que rege a atividade e tendo know-how daquilo que é tratado pela fiscalização. Profissional capacitado, seu emprego é plenamente…

DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DETRAN DESPACHANTE RESOLUÇÃO 0003/2007 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007 Diretoria Executiva (DIREX) do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber: RESOLUÇÃO 0003/2007 de 05 de Fevereiro de 2007 Regulamenta a expedição do Alvará e Crachá dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo conforme Ata do CONREP de 03.02.2007. Artigo 1°. - A atividade do Despachante…

juridicamente privilegiadas corno em particular a nobreza. A liberdade dos indivíduos é limitada a um poder estatal a serviço de privilégios. 3 DIAGNÓSTICO SOBRE RELAÇÃO DOS TEMAS A questão está focada no desenvolvimento de atividades junto aos órgãos de trânsito (DETRANs), conhecidos como Despachantes Documentalistas. Agenciando documentos de veículos. os despachantes podem agenciar documentos junto a órgãos municipais, estaduais e federais, desde que não dependam da exigência de…

8 5. Considerações Finais 09 Referências BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO Um despachante de trânsito é especializado em documentação de veículos junto aos órgão estaduais de trânsito (Detrans), tendo como função representar seu cliente junto a órgãos e entidades competentes; solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, alvarás, licenças e laudos diversos, efetuam cadastros, inscrições, alterações, baixas em registro,…

Sete Lagoas – MG. • Telefone/Fax: (31) 3771-8273. • Ramo de atividade e área de atuação: Desenvolvimento de sistemas. • Histórico da Empresa: A empresa começou com dois Alunos de um curso de Ciências da Computação que trabalhavam para a prefeitura emitindo notas fiscais, como eles eram autônomos foram impedidos de continuar nos seus respectivos cargos, então eles resolveram abrir a sua própria empresa, nascendo assim a Data Acess Informática. • Bens e serviços…

EXCELETISSIMO SR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS FLUTUOSO ANTONIO GOMES, Brasileiro, divorciado, profissão, despachante documentalista, portador Do RG 123.987-SSP-MS, CPF 345.999.560-00, residente e domiciliado na Rua 14 de Julho, 1423, centro, nesta capital, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine, com fulcro no art. 647 do Código de Processo Penal, e…

2 Pontos Fracos 3.3 Ameaças 3.4 Oportunidades 4 PLANO DE AÇÃO DETALHAMENTO DO PLANO DE AÇÃO CONSIDERAÇÕES FINAIS BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A empresa Jokisan emplacamentos atua suas atividades na cidade de Tianguá onde foi fundada com a finalidade de fornecer serviços junto ao órgão estadual do Detran do estado Ceara, Seu fundador Jocsã Cardoso Bevilaqua Alves filho de Tianguá atuava como funcionário de um escritório de despachante por cerca de quatro a…

que os sempre param no cargo de líder, pois ali realmente será o seu grande teste se terá condições ou não de tomar conta de pessoas, pois lidar com equipe é difícil, pois sempre tem algum colaborador que não aceita qualquer tipo de ordem e irá precisar aprender algumas técnicas ou com até mesmo o tempo irá lhe mostrar. Uma empresa que não tem uma equipe de lideres firme, na organização, perde o controle efetivo de seus colaboradores, e prejudicam não somente o micro, mas o macro…

Despachante Expediente Presidente do Conselho Deliberativo Roberto Simões Diretor-Presidente Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho Diretor Técnico Carlos Alberto dos Santos Diretor de Administração e Finanças José Claudio Silva dos Santos Gerente da Unidade de Capacitação Empresarial Mirela Malvestiti Coordenação Nídia Santana Caldas Equipe Técnica Carolina Salles de Oliveira Autor DECIO CARVALHO WEHBE Projeto Gráfico Staff Art Marketing e Comunicação Ltda.…