Desoneração Da Folha De Pagamento E Suas Consequencias

por meio de lei, e é cobrado mediante lançamento. Por ser prestação pecuniária, o tributo deve ser pago em dinheiro ou cheque. O art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, também admite o pagamento do tributo pela doação em pagamento. A característica da compulsoriedade implica dizer que o pagamento do tributo é obrigatório, ou seja, não é facultativo nem contratual. Além disso, o tributo não constitui sanção de ato ilícito; os conceitos de tributo e multa não se confundem. O…

documento necessário e indispensável a satisfação desse direito por aquele que o detem, pouco importando o negocio que a ele deu origem. Portanto, quem detem o titulo tem legitimidade para exigir o cumprimento do credito nele imcorporado. Sem ele, por conseqüência, o devedor não esta obrigado, em principio, a cumprir com a obrigação, ainda que aquele que há esteja exiginddo seja seu legitimo credor. O direito não existe sem documento, não se transmite sem a sua respectiva tranferencia…

base da competitividade que está deslocando a produção local da Eurozona para o leste asiático. Além dos impactos econômicos e sociais tem o desgaste político consequente aos governantes, vistos como responsáveis pelo arrocho na economia. A consequência política foi a derrota eleitoral de vários governos que adotaram a cartilha da troika. O "socorro" da troika, ao invés de ajudar a solvência fiscal, acabou por agravá-la, pois a redução imposta nas despesas públicas foi inferior à…

investimento em infraestrutura. Isso coloca as empresas em desvantagem em relação às outras empresas do mundo (dados da Amcham). A partir desses dados, foi levantado os problemas tributários enfrentados pelos empresários no Brasil e qual a sua consequência para as empresas. O QUE É SISTEMA TRIBUTÁRIO Um Sistema Tributário é essencialmente um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que o Estado possa custear…

impacto da política macroeconômica restritiva de 2003 teve como resultado uma desaceleração do crescimento econômico, sobretudo no primeiro semestre daquele ano. A economia só voltou a crescer a partir do segundo semestre de 2003 e, mesmo assim, em consequência do aumento das exportações e da queda nas importações. Como foi mencionado anteriormente, a depreciação cambial e o crescimento da economia mundial deram grande impulso ao setor exportador brasileiro a partir de 2002, e isso…

do Crescimento (PAC), que tem como um dos pilares, a desoneração de tributos para incentivar mais investimentos no Brasil. O PAC prevê a redução de tributos para os setores de semicondutores, de equipamentos aplicados à TV digital, de microcomputadores, de insumos e serviços usados em obras de infraestrutura, e de perfis de aço. O plano contempla também medidas fiscais de longo prazo, como é caso do controle das despesas com a folha de pagamento e a modernização do processo de licitação,…

Função Social da Empresa__________________________5 5 - Teoria Geral De Títulos de Créditos____________________5 5.1 –Classificação de Títulos de Créditos__________________6 5.1.1 – Estrutura Formal________________________________6 5.3 - Promessa de Pagamento.___________________________7 5.4 - Atos Cambiários.__________________________________7 5.5 - Modo Circulação._________________________________8 5.5.1 - Títulos ao Portador .______________________________9 5.5.2 - Títulos…

contratante e o retorno das atividades quarterizadas à empresa terceirizada. Entre as novidades da legislação trabalhista, destacam-se as alterações na lei de demissão sem justa causa e negociações salariais dos funcionários públicos, desoneração da folha de pagamento em troca de redução de tributos, corte na redução de jornada de trabalho sem redução de salário e outras novidades que serão abordadas no decorrer do trabalho. 1.2 PROBLEMA A falta de conhecimento…

almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico. Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica. A Clinica de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária. Os equipamentos e acessórios medico –…

vale-alimentação, auxílio-creche, assistência médica hospitalar, auxílio à educação, além de demais. Custos incidentes em folha de pagamento Diversos custos devem ser calculados para que se conheça o real valor do custo da mão de obra além do salário, ressaltando-se que certos encargos são fixados por lei, como um percentual fixo sobre a folha de pagamento. Os encargos sociais incidentes sobre a folha restringem-se às contribuições sociais pagas pelas empresas como parte do custo…