Desigualdade Reexaminada

municipal; e A Constituição Federal de 1988, no art. 23, inc. III, estabelece como um dos objetivos da República Federativa do Brasil o compromisso com a erradicação da pobreza e da marginalização, assim como com a redução das desigualdades sociais e regionais. O texto constitucional estabelece ainda como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos

política social brasileira vêm se destacando enquanto questões-chave a serem enfrentadas: a) os segmentos pobres são os que tradicionalmente têm maiores dificuldades de acessar os bens e serviços sociais, contribuindo para a persistência da desigualdade social; e b) a falta de interação entre os diferentes setores de governo, entre governo e sociedade e a conseqüente dificuldade de coordenação das ações desenvolvidas. Na década de 1990, são adotadas estratégias institucionais…

internacional. Os fanáticos do livre mercado se recusam a compreender que a ordem mercantil está seriamente ameaçada quando inexistem regras e instituições monetárias centralizadas capazes de garantir um mínimo de previsibilidade às decisões privadas. Reexaminadas à distância de mais de cinqüenta anos, as concepções de Keynes e de Dexter White sobre as instituições e as regras que deveriam presidir uma verdadeira ordem econômica internacional parecem inspiradas numa visão pessimista…

De acordo com Sen (2001), uma forma encontrada pela economia do bem-estar para tornar a equidade utilitária mais objetiva foi pressupor que o vetor de rendas é o que determina o bem-estar social. O autor chama este tratamento de “avaliação da desigualdade baseada no bem-estar”. Assim, “o bem-estar social foi considerado como a soma total das utilidades individuais, e cada utilidade individual foi considerada como uma função da renda do indivíduo” (SEN, 2001, p. 154). Uma distribuição equitativa

difícil perceber que não pode a legislação processual tratar de modo invariavelmente igual os litigantes, desconsiderando as distintas condições de cada um deles. Se em dado momento o faz é apenas porque o interesse daqueles que mais sofrem com a desigualdade real não conseguiu ainda impor-se ou, pelo menos, adquirir relevância suficiente para merecer a atenção do legislador. O princípio da isonomia pretende a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de grau, classe ou poder…

condição.do.usuário..A.produção.da.desigualdade.é.inerente.ao.sistema.capitalista,.ao.(re)pro‑ duzi‑la. produz. e. reproduz. vulnerabilidades. e. riscos. sociais.. Essas. vulnerabilidades. e. riscos. devem. ser. enfrentados. como. produtos. dessa. desigualdade,. e,. portanto,. requerem. uma. intervenção. para. além. do. campo.das.políticas.sociais..Não.se.resolve.desigualdade.com.potencialidades.individuais.ou.familiares..…

fundo, a crítica de Fraser toca na questão de que muitos autores e movimentos sociais passaram a privilegiar a construção ou a preservação identitária, relegando a um segundo plano as demandas materiais, justamente em uma época histórica em que as desigualdades sociais crescem velozmente em todas as partes do mundo. Neste texto pretendemos discutir essas questões a partir do caso empírico das lutas anti-racistas desenvolvidas por militantes negros no Brasil. Para isso, em um primeiro…

dimensão caracterizam-se por serem uma “densificação do princípio da justiça social”, sendo que correspondem, invariavelmente, a reivindicações das classes menos favorecidas, sobretudo a operária, a título de compensação em decorrência da extrema desigualdade que caracteriza as relações com a classe empregadora, detentora de maior poderio econômico. (SARLET, 2007, p. 57) Por sua vez, o sujeito passivo dos direitos sociais é o Estado, sendo este o responsável pelo atendimento do objeto…

indivíduos possuíssem as mesmas necessidades e as mesmas oportunidades. Essa denúncia de Sen (2001), de que pouquíssimo espaço normalmente é deixado para a questão da diferença entre os seres humanos, remete-o para uma interpretação do problema da desigualdade e da exigência de igualdade que leva, a sério, as diversidades subjetivas e as necessidades individuais. Apesar de ser economista, Sen (2001) coloca que o termo igualdade não pode ser interpretado apenas como igualdade econômica, o…

tribunais (art. 102 e 105 da CF/88) Ele garante a dupla análise da matéria fática, tanto que os recursos aos tribunais superiores não são considerados como manifestação de um 3º grau de jurisdição. Em tese, assegura-se a todo vencido o direito de ver reexaminada a sentença de mérito de 1ª instância, por um Tribunal, desde que satisfeitos certos requisitos de prazo, forma, depósito prévio, encargos de sucumbência. - PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES (art. 93, IX) – Todas as…