Desigualdade Reexaminada

Estado, e não no lugar onde o abalo gerado pelo crime emergiu. A doutrina, de maneira geral, justifica a existência do foro privilegiado como maneira de dar especial relevo ao cargo ocupado pelo agente do delito e jamais pensando em estabelecer desigualdades entre os cidadãos. Entretanto, não estamos convencidos disso. Se todos são iguais perante a lei, seria preciso uma particular e relevante razão para afastar o criminoso do seu juiz natural, entendido este como o competente para…

tem sido entendimento remansoso deste Plenário que aquelas deliberações precárias da Corte Suprema restringem-se aos casos concretos tratados naquelas ações judiciais, sem afetar outras decisões do Tribunal concernentes ao tema, inclusive a ora reexaminada”. Acórdão n.º 1097/2010-Plenário, TC-015.656/2007-2, rel. Min. Aroldo Cedraz, 19.05.2010. STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade Informativo nº 0285 Período: 15 a 19 de maio de 2006. Primeira Turma MANDADO…

tem sido entendimento remansoso deste Plenário que aquelas deliberações precárias da Corte Suprema restringem-se aos casos concretos tratados naquelas ações judiciais, sem afetar outras decisões do Tribunal concernentes ao tema, inclusive a ora reexaminada”. Acórdão n.º 1097/2010-Plenário, TC-015.656/2007-2, rel. Min. Aroldo Cedraz, 19.05.2010. Contratação direta, sem licitação, para a realização de concurso com vistas ao provimento de cargos ou empregos públicos Em consulta formulada…

todos os entes federativos. Sem recurso voluntário, os autos vieram por força do reexame necessário. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador de Justiça Claudio Ribeiro de Mendonça, pugnou pela confirmação da sentença reexaminada, uma vez que é dever do Poder Público garantir o fornecimento dos medicamentos vindicados, consoante mandamento constitucional. É o que há de relevante. Decido. O mandado de segurança teve por finalidade a obrigação de fazer,…

serviços de saúde (Constituição Federal, art. 170, inc. V) e seja atingida a finalidade de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (Constituição Federal, art. 170, caput). Na presente conjuntura, em que a regra é a desigualdade e o desequilíbrio contratual, a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, dos paradigmas contratuais clássicos (autonomia da vontade, pacta sunt servanda, liberdade contratual e igualdade contratual), por serem gravosas…