Designe Passivo

encerra, aos olhos da doutrina tradicional, uma série de obrigações ao legislador. Não é à toa que Aliomar BALEEIRO (1976, p. 357) conceitua a capacidade contributiva como o atributo que deve qualificar alguém aos olhos do legislador, como sujeito passivo da relação tributária. O fato-condição apenas exterioriza este tributo, revelando-o ao Fisco. Nota-se, pois, que, para a doutrina tradicional, a capacidade contributiva sempre é algo que se coloca, obrigatoriamente, à vista do…

encerra, aos olhos da doutrina tradicional, uma série de obrigações ao legislador. Não é à toa que Aliomar BALEEIRO (1976, p. 357) conceitua a capacidade contributiva como o atributo que deve qualificar alguém aos olhos do legislador, como sujeito passivo da relação tributária. O fato-condição apenas exterioriza este tributo, revelando-o ao Fisco. Nota-se, pois, que, para a doutrina tradicional, a capacidade contributiva sempre é algo que se coloca, obrigatoriamente, à vista do…

Receitas e despesas operacionais das empresas estatais.(publicas ou sociedade de economia mista). c) Receitas extra-orçamentarias: operações de credito por antecipação de receita, emissões de papel moeda, outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro. 3- Orçamento-bruto: todas as receitas e despesas constarão na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 4- Unidade: harmonia entre PPA (plano publico atual), LDO (lei de diretrizes…

mensal do consumidor com o pagamento do conjunto de suas dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas, excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia, e desde que inexistentes bens livres e suficientes para liquidação do total do passivo. SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE JURISTAS “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de…

financeiros na própria empresa. 2.2.4 Os resultados financeiros do período BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Passivo Ativo Circulante Passivo Circulante Caixa e Bancos 1.894.277,00 Crédito Rotativo 0,00 Aplicações Financeiras 108.244.479,00 Empréstimos 0,00 Investimentos em Ações -1,00 Adiantamento sobre Encomendas 93.040.200,00 Contas a Receber 34.749.000,00 Total do Passivo Circulante 93.040.200,00 Estoques de Matéria-Prima 11.884.564,00 Patrimônio…

da Direção de Serviços do IRS, o qual dá conta do entendimento constante do despacho de 14 de julho de 1995 do Exm.º Senhor Subdiretor-Geral, que considera despesas de saúde, para efeitos de IRS, «os encargos com a deslocação e estada do sujeito passivo ou acompanhante, originadas pela necessidade comprovada de o tratamento que lhes deu origem ser efetuado fora da ilha onde residem». A questão havia sido colocada a V. Ex.ª precisamente na sequência de queixa de contribuinte…

violentas ou não. Atualmente no Estado de Direito, a dívida tributária estruturou-se de uma forma em que a lei é que regula a relação de tributação entre o Estado, detentor da competência tributária, outorgada pela Constituição Federal, e sujeito passivo, onde ambos se sujeitam ao império da lei. 2. CONCEITO DE TRIBUTO A lei № 5.172/66 (batizada de Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar № 36/67), que o advento da Constituição de 1.967, assumiu a eficácia de Lei…

definição legal supra, infere-se que tributo é uma obrigação ex lege[2] (decorre de lei); deve ser prestada em moeda; não se constitui em sanção por ato ilícito; tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política; apresenta como sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa; e é cobrado mediante atividade administrativa vinculada. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Assim, a Constituição Federal…

ação penal subsidiária tendo em vista que aqui a vítima pode se sentir ameaçada por seu acusador. Art. 27. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas. (d) regimento interno do STF: arts. 46 e 47, pode tomar as providências que julgar necessárias, mas pode mandar o MP…

físicas responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários são obrigados somente pelo valor de suas quotas 5 - d. holding. 6 - d. saneamento financeiro para continuidade de uma empresa, mediante a absorção do seu passivo por outra corporação. Aula-tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas Embora muito próximas, as figuras da constituição, da abertura e do funcionamento de empresas correspondem a situações distintas e sucessivas.…