Designe Passivo

encerra, aos olhos da doutrina tradicional, uma série de obrigações ao legislador. Não é à toa que Aliomar BALEEIRO (1976, p. 357) conceitua a capacidade contributiva como o atributo que deve qualificar alguém aos olhos do legislador, como sujeito passivo da relação tributária. O fato-condição apenas exterioriza este tributo, revelando-o ao Fisco. Nota-se, pois, que, para a doutrina tradicional, a capacidade contributiva sempre é algo que se coloca, obrigatoriamente, à vista do…

como mecanismos que tornam o discurso elegante ou bonito; exercem papel emotivo na medida em que impressionam e se colocam, também, como condensadoras de determinados valores ao redor dos quais se estabelece a argumentação. Mesmo que a Estilística designe pelo nome de figura “uma maneira de falar mais viva que a linguagem comum e destinada a tornar sensível a idéia por meio de uma imagem, uma comparação ou a chamar melhor a atenção pela sua justeza e originalidade” (GUIRAUD, 1970, p.30),…

Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto) em virtude de uma circunstância previamente reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (causa).” 3.3 Elementos da Obrigação Tributária Da definição acima, vê-se que são os seguintes elementos da obrigação tributária3: 1) Sujeito Ativo – é o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); 2) Sujeito Passivo – é o contribuinte4 ou responsável, podendo ser…

padronização, monitoramento e documentação de todo o processo que tem influência no produto. Responsabilidade da direção: requer que a política de qualidade seja definida, documentada, comunicada, implementada e mantida. Além disto, requer que se designe um representante da administração para coordenar e controlar o sistema da qualidade. Sistema da qualidade: deve ser documentado na forma de um manual e implementado também. Análise crítica de contratos: os requisitos contratuais devem…

CPC 23 Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro_____________________________ 559 CPC 24 Evento Subsequente________________________________________________________________________ 575 CPC 25 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes______________________________________ 587 CPC 26 Apresentação das Demonstrações Contábeis________________________________________________ 615 CPC 27 Ativo…

Controlada Investimento em Empreendimento Controlado em Conjunto (Join Venture) Custos de Empréstimos Demonstração Intermediária Informações por Segmento Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro Evento Subsequente Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes Apresentação das Demonstrações Contábeis Ativo Imobilizado Propriedade para Investimento Ativo Biológico e Produto Agrícola Receitas Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada…

3. Aplicação da Legislação Tributáriaa) Eficácia b) Exceções à Irretroatividade 4. Regras de interpretação e de integração da legislação tributária UNIDADE IV 1. Obrigação Tributária: a) Elementos estruturais Fato Gerador Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Prestações b) Classificação da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal Obrigação Tributária Acessória 2. Princípio do "Non Olet" 3. Convenções Particulares 4. Solidariedade 5. Capacidade Tributária Passiva 6. Domicílio…

publicaria "O Contrato Social", dando grande ênfase ao conceito de soberania e já transferindo sua titularidade da pessoa do governante para o povo. No Livro I, Capítulo VI, diz que o contrato social gera o corpo político, chamado Estado quando passivo, Soberano quando ativo e Poder quando comparado com os semelhantes. No Livro II dedica o Capítulo I à demonstração de que a soberania é inalienável e o Capítulo II à sua caracterização como indivisível, sendo essas, conforme sustenta,…

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trabalhista ou político. O dever do Estado no que tange o direito à saúde, é impreterivelmente o pólo passivo da relação com o cidadão possuidor de direitos, e diante disto, O Estado tem a obrigação de efetivar o direito à saúde, seja através da prevenção ou recuperação da mesma. 2.3 As Políticas Sociais e Econômicas Para a efetivação do direito à saúde, é essencial que o Estado designe uma sistemática para tal, e, isto posto, esta efetivação dar-se-á mediante políticas…