Descrição De Loteamento Urbano

Lei Lehmann nº6766 Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta LEI às peculiaridades regionais e locais. CAPÍTULO I - Disposições preliminares Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta…

PARCELAMENTO DO SOLO - URBANO - LOTEAMENTO Lei do parcelamento do solo urbano (Lei 6766/79). A lei 6.766/79, em seu artigo 2º, § 1º define como loteamento: "Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes". Assim, no loteamento há necessidade de abertura de novas vias públicas de circulação, de logradouros públicos ou…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos o LEI N 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao…

parcelamento do solo urbano e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo Único – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. Art. 2º – O parcelamento do…

Parcelamento do Solo Urbano 1. Generalidades 1.2. Regime Jurídico: i. Imóveis urbanos: lei 6.766/1979 ii. Imóveis rurais: DL 58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras…

INFRAESTRUTURA URBANA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO Nº 6.766/79 ARQUITETURA E URBANISMO – FACULDADE MATER DEI Profa. Dyala Assef Sehli LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o…

FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO Provisória Definitiva 1. Prédio urbano/fração autónoma Morada: _____________. Código Postal: ____-___, _______. Inscrito na matriz predial da freguesia de _____ sob o artigo nº ____. Registado na __ª Conservatória do Registo Predial de _____ sob o n.º ____. Identificação da fração autónoma “ _ “ Licença de utilização n.º ___/____, emitida em ____-__-__. Alvará de licença de construção n.º ___/___, emitido em ____ /__/ __. Prazo previsto…

explicita/enfoca o processo de urbanização do nosso País a partir de alguns indicadores demográficos (mortalidade infantil, expectativa de vida média, fertilidade feminina), socioeconômicos (crescimento, renda, desemprego e violência) e urbanísticos (crescimento urbano e crescimento de favelas), de modo a evidenciar um quadro controverso marcado por positividades e negatividades. Para isto foram consultadas diversas obras para buscar a explicação desse quadro. Vemos ainda que a…

do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. § 5º - Registrado o loteamento, o oficial de registro comunicará, por certidão, o seu registro à Prefeitura. 11 – Da Responsabilidade do Registrador Imobiliário a 12 – Da Alteração do Loteamento Nos termos do artigo 28 da Lei 6.766/79, qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela…

LEI Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Publicado no Diário Oficial de 20-12-79) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal…