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contar da data da publicação da última transgressão. CAPACIDADE TÉCNICA – é a qualificação obtida em cursos e treinamentos específicos por militar ou outrem, que o torne habilitado para manusear, usar, reparar, vistoriar, fornecer laudo ou parecer, em utensílio, objeto, equipamento, peça etc., utilizado(s) pelas IME. Peritos, em regra, devem ser possuidores de curso superior específico. CARTA PRECATÓRIA – documento pelo qual um órgão judicial demanda a outro a prática de ato processual que necessita ser realizado fora dos limites de sua competência territorial. Diz-se simplesmente precatória. Hoje tanto pode ser solicitada por carta como por telegrama, telefone, e-mail e outros. A carta precatória deve conter todos os elementos que são indicados para sua formação: a) a indicação da autoridade deprecada e da deprecante; b) a designação dos lugares, de onde e para onde é expedida; c) o inteiro teor da documentação de origem e do respectivo despacho; d) os quesitos a serem respondidos; e) observar a forma apropriada para sua elaboração. A carta precatória é o instrumento que serve para indicar o ato, cuja prática se requisita de outra autoridade. Serve a vários fins: audição de pessoas, notificação, apreensão ou qualquer outra medida processual, que não possa ser executada na localidade em que tramita o processo/procedimento administrativo. Não deve ser utilizada, em regra, em relação aos acusados em geral. CASO FORTUITO – é causa de justificação, pois…

contar da data da publicação da última transgressão. CAPACIDADE TÉCNICA – é a qualificação obtida em cursos e treinamentos específicos por militar ou outrem, que o torne habilitado para manusear, usar, reparar, vistoriar, fornecer laudo ou parecer, em utensílio, objeto, equipamento, peça etc., utilizado(s) pelas IME. Peritos, em regra, devem ser possuidores de curso superior específico. CARTA PRECATÓRIA – documento pelo qual um órgão judicial demanda a outro a prática de ato…

contar da data da publicação da última transgressão. CAPACIDADE TÉCNICA – é a qualificação obtida em cursos e treinamentos específicos por militar ou outrem, que o torne habilitado para manusear, usar, reparar, vistoriar, fornecer laudo ou parecer, em utensílio, objeto, equipamento, peça etc., utilizado(s) pelas IME. Peritos, em regra, devem ser possuidores de curso superior específico. CARTA PRECATÓRIA – documento pelo qual um órgão judicial demanda a outro a prática de ato…

contar da data da publicação da última transgressão. CAPACIDADE TÉCNICA – é a qualificação obtida em cursos e treinamentos específicos por militar ou outrem, que o torne habilitado para manusear, usar, reparar, vistoriar, fornecer laudo ou parecer, em utensílio, objeto, equipamento, peça etc., utilizado(s) pelas IME. Peritos, em regra, devem ser possuidores de curso superior específico. CARTA PRECATÓRIA – documento pelo qual um órgão judicial demanda a outro a prática de ato processual…

INTERNO 1- ANÁLISE DO AMBIENTE INTERNO Compreende: 1.1 DESCRIÇÃO DA EMPRESA. Indicação do nome da empresa, ramos de atividade, localidade e situação legal, por exemplo, Ltda.; S/C limitada; S.A.; individual; etc. 1.2 ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. Indicação sobre a idade da empresa se é nova ou estabelecida, a época de sua fundação. Da história destacar o que poderá afetar o Plano de Relacionamento com o Cliente. 1.3 VALORES, VISÃO E MISSÃO. Valores: Preceitos básicos, essenciais…

....................................(CPM) Código de Processo Penal Militar...................................................................(CPPM) Constituição Federal.............................................................................................. (CF) Inquérito Policial Militar....................................................................................(IPM) Supremo Tribunal…

349258572500 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E FINANÇAS 1460514732000 ORIENTAÇÕES PARA CONFECÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO Com o objetivo de adequar as aquisições das Unidades da Polícia Militar do Distrito Federal, foi confeccionado este documento contendo itens essenciais para elaboração do termo de referência/projeto básico. Tal procedimento visa o cumprimento do art. 7º da Lei 8.666/1993; inciso I, art. 3°…

Sindicância e Auto de Prisão em Flagrante Delito (M-I-PM), que com esta baixa. Art. 2° Revogar a Resolução nº 47, de 06 de dezembro de 1990. Art. 3° Determinar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. PAULO CESAR MARTINS GAMA - CEL PM Resp pl Cmdo da PMRO \ ÍNDICE DOS ASSUNTOS Capítulo 1 O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR...........................................................................7/16 Artigo I ASPECTOS FUNDAMENTAIS DE UM INQUÉRITO POLICAL MILITAR l-I.…

papel, de maneira organizada, o que vamos fazer (tema e delimitação do tema), para que vamos fazer (importância da pesquisa), por que vamos fazer (objetivos, metas, finalidades), como vamos fazer, ou seja, que ações temos de realizar (metodologia) quando vamos fazer (cronograma), com quem vamos fazer (população-alvo, se for pesquisa de campo), qual é o palpite antecipado que temos para a solução do problema (hipótese) e, claro, uma boa e bem formulada Revisão de Literatura, que é a base…

Segundo a NR-5 em seu item 5.16. a CIPA terá por atribuição participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados A ocorrência de acidente de trabalho é a comprovação direta de falhas no sistema de prevenção de acidentes. Por isso, todo o programa destinado à prevenção de acidentes busca, “a priori” a não ocorrência do fato, ou seja, preconiza a…