Desconto Indevido Em Cc Para Pagar Minimo De Cartão De Cr

Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC — Código de Processo Civil CPI — Código de Propriedade Industrial CPP — Código de Processo Penal CR — Constituição da República de 1988 Cr.…

(26) § 3º Na hipótese do inciso X, para efeito de cobrança do imposto, considera -se prestado ou executado o serviço no momento da emissão do documento a ele relativo. (26) § 4º Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja pr estado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera -se ocorrido o fato gerador quando de seu fornecimento ao usuário. (26) § 5º O Estado poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se fo r o caso, do valor da operação ou da prestação…

período trabalhado: valores correspondentes às férias proporcionais e ao 13.° salário. Hipótese contrária resultaria em enriquecimento ilícito e exploração indevida do trabalho alheio, cuja valoração é garantida constitucionalmente (§ 3.° do art. 39 da CR/88). Ante a inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/90 (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2008.004350-9/0001, Tribunal Pleno-AM), impossível a condenação ao recolhimento dos valores referentes ao FGTS.…

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA PREVIDENCIARIO JÁ PORTADORA DA DOENÇA INVOCADA COMO CAUSA DA INCAPACIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento…

.................................................................................................. 92 4.8 Tipos de salários........................................................................................................ 93 4.8.1 Salário mínimo....................................................................................................... 93 4.8.2 Salário profissional ............................................................................................... 93 4.8.3…

Bol. IBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Bol. TJSP – Boletim de Jurisprudência da Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo BMJ – Boletim Mensal de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo C. – Câmara CC – Código Civil cit. – citado (a) CJ – Conflito de Jurisdição CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Cor. Parc. – Correição Parcial CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Crim. – Criminal CT –…

o emprego dos sufixos diminutivos dando às palavras valor afetivo: Joãozinho, amorzinho, etc. • Há casos em que o sufixo aumentativo ou diminutivo é meramente formal, pois não dão à palavra nenhum daqueles dois sentidos: cartaz, ferrão, papelão, cartão, folhinha, etc. • Muitos adjetivos flexionam-se para indicar os graus aumentativo e diminutivo, quase sempre de maneira afetiva: bonitinho, grandinho, bonzinho, pequenito. 2. Somente o primeiro elemento é flexionado: a) nos…

O objeto do Contrato de Prestação de Serviços deve abranger atividade lícita, material ou imaterial (CC/2002, art. 594). Se o prestador de serviço foi contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não pode se despedir sem justa causa. Se o fizer, tem direito à remuneração vencida, mas 38 responderá por perdas e danos. O mesmo ocorre se for despedido por justa causa (CC/2002, art. 602); Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, terá direito à retribuição

i) implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início (DIB) no dia 04/07/2012; ii) pagar as prestações vencidas a partir da DIB fixada até a competência anterior à prolação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do…

alterações: "Art. 15. .................................................................................. ......................................................................................................... § 2o Fica o poder concedente autorizado a pagar, na forma de regulamento, para as concessionárias que optarem pela prorrogação prevista nesta Medida Provisória, nas concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5o do art. 17 da Lei no 9.074, de 1995, o valor…