Desconsideração Da Maioridade Penal

É muito importante e esclarecedor, a este propósito, comparar e confrontar os dois conceitos de personalidade: o conceito geral abstracto e o conceito geral concreto. O primeiro é construído pela concentração de características comuns, com a desconsideração (abstracção) do incomum, no regime jurídico da personalidade de pessoas singulares e colectivas. O segundo, o conceito geral concreto, constitui-se pelo desenvolvimento dialéctico dos momentos que constituem as muitas formas e…

CIVIL – PONTO 01 Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. De Maria Júlia Ferreira César – Grupo de Estudos Procurador do DF + texto grupos trf5 ATUALIZADO EM 09/2010 POR RODRIGO PESSOA PEREIRA DA SILVA Resumo atualizado por RICARDO…

causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Alternativa correta: A 11. (CESPE - 2007) A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com (A) o nascimento e a morte. (B) a concepção e a morte. (C) a maioridade e a morte. (D) a concepção e a senilidade. Alternativa correta: A 14. (OAB/GO - 2005) Quanto ao domicílio da pessoa natural, indique a afirmativa correta: (A) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua…

pessoa jurídica. Deve-se cumprir também os requisitos do conceito de empresário, mas se têm também mais dois requisitos: Art. 972, CC. 1. Capacidade para Empresariar: Se precisa estar no pleno gozo da capacidade civil (maioridade) ou antecipação dessa maioridade pelo processo de emancipação. 2. Impedimentos Legais para o Exercício da Empresa Individual: → Cargos Públicos: Enquanto estiver exercendo determinados cargos públicos, não se pode empresariar. Ex:…

podem repercutir no âmbito social. Por isso, é imprescindível a normatização, de modo que o bem coletivo esteja devidamente resguardado. Essa normatização pode ser feita de forma explícita, quando as normas são específicas (como no caso do Direito Penal, que disciplina as condutas ilícitas de maneira específica) ou implícita, quando essas normas não apresentam esse caráter específico (conforme se verifica nas normas de Direito Civil, que regula os interesses privados). Nesse…

Direito Público: de interesse do Estado, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Direito Privado: de interesse Particular, Civil, Empresarial. Outros ramos do Estudo do Direito: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito do Trabalho. Direito Positivo e Natural: Direito Positivo: é o conjunto de regras estabelecidas pelo estado, são leis, decretos, códigos, e a lei escrita. Direito…

Só de gravidez de feto anencefálico não caracteriza aborto, tal como tipificado no Código Penal. O aborto é descrito pela doutrina especializada como “a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto (produto da concepção). Ou pelo estupro. 6) Perante a lei esta pessoa não existe. 7) se utilizam da personalidade jurídica para transferir ou esconder bens É possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. 8) Absolutamente incapaz, Menores de 16 anos;…

estabelecidas pelo poder politico que se impõem e regulam a vida social de um povo. Natural -> ideia abstrata do Direito, normas ideais, justiça superior e suprema, Direito ideal. Direito Material e Processual Material: dá nome (substantivo -> Penal, comercial) Processual: o modo de solucionar conflitos (adjetivo -> “facultas agendi” -> como agir) Conceito de Direito É um conjunto de normas (princípios -> normas que devem ser cumpridas + regras) gerais e positivas…

de tipo de injusto e de culpabilidade, além dos pressupostos relativos ao fato e ao processo penal. O fundamento material é necessário, mas não é suficiente para a condenação, pois ilegalidades e nulidades ligadas ao devido processo legal podem impedir a condenação criminal. A sentença criminal deve ser produto da exclusão de todas as hipóteses de absolvição do acusado e de invalidação do processo penal. No momento de formação da sentença condenatória anterior a aplicação da pena, o…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROCESSO PENAL e CRIMINOLOGIA Do Aborto. O Adolescente infrator e os Direitos Humanos. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000. Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula…