Desapropriaçao De Certa Florestal

Administrativo: O Poder de Polícia Administrativo e a Propriedade Privada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Referindo-se à relação entre o Estado e o particular, o autor Bruno Miragem, destacando a relação administrativa, mostra que há certa presunção de desigualdade, verificada a partir de condutas que são criadas pelo Estado e impostas aos cidadãos, coma finalidade de regular o interesse público Entretanto, todo esse poder estatal está regulado pelo Direito…

arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal; * De 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal; * Observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art.13, inciso V, da Lei nº 4.974-66): * Concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante, à…

qualquer ser vivo Na Amazônia encontram-se inúmeras espécies de animais e vegetais aptos ao aproveitamento no processo produtivo. É notória que somente se dispõe de informações científicas em a uma pequena porcentagem dessas espécies, mas é igualmente certa a possibilidade de serem aproveitadas matérias primas suficientemente conhecida. São muitos os benefícios econômicos que podem ser aferidos a partir da utilização sustentável de produtos da natureza. Somente com a comercialização…

sobre a dispensa do revisor: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. COBERTURA VEGETAL. CÁLCULO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DISPENSA DE REVISOR NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação movida pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil…

área cortada pela rodovia SP-017 faz com que haja poucos remanenscentes florestais dentro da ADA. Esta situação resulta em uma faixa de domínio com pequena quantidade de vegetação nativa, concentrada, sobretudo, nas drenagens. Durante a elaboração do presente EIA foi apresentada à empresa projetista o mapeamento da vegetação existente na ADA, e apontados os locais críticos no que diz respeito à supressão de remanescentes florestais. Com isso, o empreendedor elaborou estudos de ajuste no…

condizem com a configuração espacial observada no bairro estudado. É imprescindível que o Poder Público aja para concretizar a função social da propriedade urbana, prevista na legislação, combatendo a especulação imobiliária e promovendo a desapropriação para interesse social. Julga-se ainda necessário, a construção participativa de projetos de inclusão social para conscientização da importância do ambiente e redução dos problemas sociais. Tais medidas contribuirão para a melhoria…

1988, a Reforma Agrária, mais uma vez, foi erigida à categoria de dogma constitucional, vindo a estar disciplinada nos art. 184 usque 191. Seguindo as disposições constitucionais anteriores, o legislador constitucional adotou a sistemática da desapropriação pelo interesse, desde que o imóvel não esteja cumprindo sua função social. Desta forma não obstante o conceito etimológico, juridicamente falando, o conceito amplo de Reforma Agrária encontra-se no Estatuto da Terra (Lei n.º…

todos os homens. Enfim, citadinos e rurais interessam igualmente ao psicólogo, ao demógrafo, etc. Enquanto homens iguais aos outros, os rurais também dizem respeito a cada ciência social. Entretanto, eles vivem em um meio particular que requer uma certa especialização do pesquisador e, às vezes, uma problemática diferente. Como o etnógrafo, o sociólogo rural deve, portanto, conhecer os métodos e as técnicas de todas as outras ciências sociais, a não ser que conte com a colaboração de uma…

proliferassem rapidamente pelo país: - forma de conservar a grande propriedade sem a necessidade de vender as terras e mantê-las ocupadas pelo proprietário; - mecanismo suprir a falta de alimentos; - forma de substituir o trabalho escravo. De certa forma essa relação contratual contribuiu para conciliar os interesses dos proprietários e dos imigrantes. Com a promulgação do Código Civil Brasileiro em 1916, a parceria agrícola passou a ter ordenamento jurídico especificamente nos artigos 1410

de representar pequena porção do cerrado, destaca-se pela sua riqueza e diversidade genética, e pelo seu papel na proteção dos recursos hídricos, edáficos, e da fauna silvestre e aquática. Esta estreita faixa de mata foi incluída no Código Florestal Brasileiro desde 1965 como área de proteção permanente (APP) e assim protegida por lei. Juntamente com área também importantes para a conservação da água no solo, como os topos das montanhas e áreas íngremes este inovador código…