Deontologia E Legislação

DEONTOLOGIA POLICIAL Douglas Pereira da Silva1 SUMÁRIO: 1. Introdução; 2 Desenvolvimento; 2.1 Hierarquia-Disciplina-Legalidade: As Bases do Dever de Obediência do Militar Estadual; 2.2 A Atividade Policial Militar e os Direitos Humanos: Repúdio à Violência; 2.3 A Questão da Desmilitarização; 2.4 A Questão do “Bico”; 2.5 Desvios Éticos e Formas Eficientes de Combatê-los; 3 Considerações Finais. RESUMO: Estuda-se, no presente trabalho, o modelo de formação militar dos agentes…

não se esquecendo de verificar as provas, apurando estas em debates processuais e sempre se preocupando com a regularidade formal do processo. Como já dito anteriormente, o advogado é necessário na ministração da justiça, foi confiando nele que a legislação abriu espaço para o defensor, estabelecendo a essencialidade e indispensabilidade deste personagem no drama processual. O advogado é essencial, sem ele não há justiça. Sendo a pessoa habilitada a prestar assistência profissional em…

não se esquecendo de verificar as provas, apurando estas em debates processuais e sempre se preocupando com a regularidade formal do processo. Como já dito anteriormente, o advogado é necessário na ministração da justiça, foi confiando nele que a legislação abriu espaço para o defensor, estabelecendo a essencialidade e indispensabilidade deste personagem no drama processual. O advogado é essencial, sem ele não há justiça. Sendo a pessoa habilitada a prestar assistência profissional em…

convívio em sociedade se dê de forma ordenada e justa. Já “deontologia” consiste no conjunto de regras e princípios que regem a conduta de um profissional, uma ciência que estuda os deveres de uma determinada profissão. O profissional brasileiro está sujeito a uma deontologia própria a regular o exercício de sua profissão conforme o Código de Ética de sua classe. O Direito é o mínimo de moral para que o homem viva em sociedade e a deontologia dele decorre posto que trata de…

profissional, mantendo desta forma uma linha de conduta, procurando com isto promover um ajustamento técnico adequado ao ambiente de trabalho. Ética e deontologia profissional  Etimologicamente,provém do grego déon, déontos (dever) e logos (tratado), sendo qualificada como ciência foco de estudo de deveres de um determinado grupo profissional  A deontologia é um conjunto de comportamentos exigíveis aos profissionais, muitas vezes não codificados em regulamentação jurídica.  A…

L E G I S L A Ç Ã O DA ENFERMAGEM BRASILEIRA por Eloiza Sales Cor r eia Pr esidente do Cor en-DF Gestão 2008/201 Importância da legislação de enfermagem  Instrumento de legitimação do poder de uma categoria profissional por intermédio de seu reconhecimento social.  CPB- Art. 21: “O desconhecimento da lei é inescusável”, ou seja indesculpável.” Princípio da indesculpabilidade”.  “Nenhum profissional de Enfermagem poderá alegar o desconhecimento da Lei (LEPE) para se eximir de…

básica, sendo assim, a legislação internacional que ampara os direitos humanos deve incentivar o aumento deste subsídio para que o piso se baseie na capital com maior custo de vida entendendo que se em São Paulo se vive com este piso, vive-se também em Roraima. Concluo que a busca pelo piso mínimo que ofereça a população a garantia das necessidades destacadas por Maslow seja reavaliada, este salário que nosso Governo oferece é ineficaz e necessita de intervenção por legislação…

os homens e animais, em o posição ao jus gentium, que era o direito comum a todos os homens. Já para os escolásticos o direito natural era um direito divino, tendo por fundamento a razão divina, podendo ser completado pelos homens, por sua legislação e pelos individual, que deve ser regulado pelos costumes e por um conjunto de formalidades imutáveis, eternas, desde que se mostram na sua suprema e derradeira expressão. Há outras teorias. No sentido moderno o Direito natural seria…

1 ÉTICA, MORAL, DEONTOLOGIA E DIREITO: UMA SINTETIZAÇÃO DE CONCEITOS Inicialmente, para um melhor aproveitamento, passa-se a ver conceitos fundamentais para o entendimento do tema proposto. 1.1 Ética Provêm os primeiros estudos envolvendo a ética, dos filósofos gregos, cerca de 500 e 300 a.C. período em que surgiram muitas idéias, definições e teorias que nos acompanham até os dias de hoje. Entre os vários pensadores desta época, podemos afirmar que Sócrates, Platão e Aristóteles,…

parcial". Nesse caso, puxa-se o feto para fora deixando apenas a cabeça dentro, já que ela é grande demais. Daí introduz-se um tubo em sua nuca, que sugará a sua massa cerebral, levando-o à sua morte. Só então o bebê consegue ser totalmente retirado. Legislação Brasileira: No Brasil o Aborto Legal, como é chamado às situações previstas pelo Código Penal, não é considerado crime, pois as situações previstas apesar de típicas afastam a antijuricidade. Segundo o Juiz de Direito e Titular…