Dentre Os Erros Mais Comuns Praticados Pelos Agentes Da A

sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita correspondência entre o ato praticado e a previsão legal, e que esta seja anterior aquela. Inclui-se nesse princípio: o princípio da RESERVA DA LEI: só a lei pode definir crimes e cominar penalidades, nenhuma outra fonte inferior a lei pode gerar uma norma…

unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes unissubsistente e plurissubsistente .................................................................... 13 2.9 - Crimes comum, próprio e de mão própria...................................................................... 13 2.10 - Crimes de ação única, de ação múltipla e de dupla subjetividade ............................... 14 3 - SUJEITO ATIVO E PASSIVO ............

unissubjetivo e plurissubjetivo ........................................................................... 13 2.8 - Crimes unissubsistente e plurissubsistente .................................................................... 13 2.9 - Crimes comum, próprio e de mão própria...................................................................... 13 2.10 - Crimes de ação única, de ação múltipla e de dupla subjetividade ............................... 14 3 - SUJEITO ATIVO E PASSIVO ............

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