Denominação Da Sociedade Anonima

Lei n. 6404/76, Sociedades de ações O novo Código Civil, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que na verdade deveria ser chamado de Código de Direito Privado por revogar não só o Código Civil, Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916, mas também, a Parte Geral do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850, entre outras disposições legais, traz inúmeras alterações ao nosso ordenamento jurídico, dentre as quais a nova regulamentação das sociedades existentes em nosso Direito

A sociedade por cotas de responsabilidade limitada ou SOCIEDADE LIMITADA como também são chamadas, são as mais populares em nosso país, compostas sempre por dois ou mais sócios com a finalidade de explorar atividades voltadas para a produção ou circulação de bens e serviços. As Ltda. são regulamentadas por um contrato social que classifica os sócios, a forma de operação, tipo de serviço e o capital investido Como o capital desse tipo de empresa é dividido em cotas, o…

RA.: 60010001451. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Teresina-PI, maio de 2013. Fazer um resumo sobre sociedades empresárias identificando pelo menos 3(três) tipos de sociedades. 1 – Sociedades Anônimas A Sociedade Anônima é a que possui o capital dividido em partes iguais chamadas ações, e tem a responsabilidade de seus sócios ou acionistas limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Em relação a sua natureza jurídica, podemos afirmar que a Sociedade Anônima constitui…

PLANO DE ENSINO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 Parte I 1 TIPOS DE SOCIEDADES Tipos de Sociedade 1.1 Empresa Individual É uma organização formada por uma só pessoa, que a representa e responde ilimitadamente por todos os atos que praticar em nome da empresa. 1 1.2 Sociedades Sociedade é o acordo consensual em que duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou recursos para a consecução de um fim comum. Pessoa, no seu conceito jurídico, é todo ente…

1. Sociedades não personificadas: é aquela que, embora constituída mediante instrumento escrito, não formalizou o arquivamento ou registro dos seus atos constitutivos. Assim, o contrato ou acordo tem validade somente entre os sócios, não tendo força contra terceiros. Portanto, a sociedade não personificada pode ser constituída de forma oral ou documental. O Código Civil prevê dois tipos de sociedades não personificadas: Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação. A sociedade comum

produtivos, produz bens (indústria), circula bens |• Constituição de capital social significa a somatória das | |(comércio) ou presta serviços |contribuições econômicas dos sócios para a formação da sociedade. | |(prestação de serviços). |• Deve o sócio: | | |– se obrigar a…

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais OS ACORDOS DE ACIONISTAS E A NOVA LEGISLAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I. Aluna: Bruna Oliveira Kuser RA: 21104665 Brasília, 18 de novembro de 2013 1. OBJETO Este projeto pretende analisar a legislação pertinente às Sociedades Anônimas (S/A´s), assim como os acordos de acionistas, seus tipos e casos de divergência…

Sociedades Mistas: Sociedade de economia mista: É uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente." E de acordo com a Súmula nº 556 do STF, de 15/12/1976: "É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.O Estado deve ter uma participação majoritária, ou seja, mais da…

Sociedade limitada ódigo civil.A modelagem da sociedade simples limitada encontra amplo campo de abrangência, de forma padronizada, por meio do atual código civil, particularizando as circunstância, desde a constituição e participação dos sócios, administração, responsabilidade e os mecanismo que governam esse tipo de societário. A sociedade limitada se disciplina em 36 artigos, e subsidiariamente,quando omisso o contrato, pelo instrumento que regula a sociedade simples. A grande…

DIREITO COMERCIAL SOCIEDADES 1 – Quais são os efeitos gerados pelo contrato social da sociedade em conta de participação após seu registro no órgão competente? R.: Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. 2 – Cite, pelo menos, quatro requisitos essenciais do contrato social de uma sociedade simples. R.: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante…