Denominaçao E Constituiçao

O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar. § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação…

Superior Tribunal Militar O Superior Tribunal Militar, por extensão, a Justiça Militar da União, foi criado em 1º de abril de 1808, pelo Príncipe-Regente D. João VI, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Com o advento da República, passou a chamar-se Supremo Tribunal Militar e mais tarde, a Constituição de 1946 consagrou o nome atual: Superior Tribunal Militar. Em 18 de julho de 1893, a presidência, passou a ser exercida por membros da própria Corte, eleitos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar aspectos relacionados às sociedades anônimas, mostrando seu conceito, características, bem como abordando sua natureza, denominação, capital social, companhia aberta e fechada e a principal função do CVM (comissão de valores mobiliários). A sociedade anônima constitui a forma mais adequada de conjugar os interesses da obtenção de um aporte maior de capital, para os grandes empreendimentos, e dos seus investidores que procuram resultados satisfatórios

recreativos. O ato constitutivo das associações é o estatuto, que deve conter os incisos do Art. 54, Código Civil: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manutenção; V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e…

e qualificação completa do primeiro sócio, e Nome e qualificação completa do segundo sócio, têm entre si justo e combinado a constituição de uma SOCIEDADE SIMPLES, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes e pela legislação específica que disciplina essa forma societária. CLÁUSULA PRIMEIRA – DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE E FORO A sociedade girará sob a denominação social de ................. , com sede e foro na Rua ......, Bairro......, CEP: ........., em (cidade), Estado de ......

( ) , e HUMBERTO VASCONCELOS FERREIRA, MOTRIASTA, CPF 788.301.926.00 RG M6753866 CNH, Nº( ) têm entre si justo e combinado a constituição de uma SOCIEDADE, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes e pela legislação específica que disciplina essa forma societária. CLÁUSULA PRIMEIRA – DENOMINAÇÃO SOCIAL SEDE E FORO A sociedade girará sob a denominação social de UM CAMINHÃO VOLVO NH 12380, 4X2 T ANO 2000 MODELO 2000, RENAVAM 00748406603, CHASIS, 9BVN4B5A0YE71509.…

classificação e legislação aplicável Decreto 3.708/19 Código Civil: Artigos 1.052 a 1.087 Sociedades simples Sociedades anônimas A sociedade limitada no código civil de 2002  Constituição Contrato social o Affectio societatis o Incapazes e Impedidos  Nome empresarial o Razão Social o Denominação o Expressão “Limitada ou LTDA” (artigo 1.158, CC) o A sociedade limitada no código civil de 2002  Capital o o o o Social: formação e alterações Moeda…

contribuição pode ser dado por meio de dinheiro, bens ou direitos, sendo não autorizada, porém, através da prestação de serviços. - exclusão do sócio: é excluído o sócio que não integralizou de acordo com os prazos e condições previstas no contrato de constituição da Limitada. Quando coloca em risco a existência do negócio por meio de uma justa causa, prevista no contrato e um tempo para que o sócio possa se justificar ou se defender em reunião de assembleia. - obrigações dos sócios: é…

especial para negociar suas ações no mercado de capitais. - De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.404/76, a sociedade anônima somente pode constituir seu nome em forma de denominação. Não pode ser constituído por firma ou razão social, tendo em vista que esta sempre deve mencionar o nome de um, algum ou todos os sócios atuais. Nome: Denominação + Fins + S/A - O usual é o nome fantasia. O nome empresarial da S.A. está protegido no âmbito administrativo e judicial: No âmbito…

exerce suas atividades. Trata-se da denominação e da assinatura pelos quais é conhecida uma empresa comercial, seja ela uma sociedade limitada ou sociedade anônima. A razão social diferencia-se do nome dado a um estabelecimento ou do nome comercial com que a empresa pode ser reconhecida junto ao público, o qual é, usualmente, referido como nome fantasia. Razão social é designada como um atributo legal que consta na escritura ou no documento de constituição para identificar uma pessoa jurídica