Denominacao Da Empresa

DIREITO DE EMPRESA Do Estabelecimento CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do…

Descrição da Organização 1.1.1- Denominação e forma de constituição A empresa tal.... modelo do relatório pim pta analisamos A – Capa B - Folha de rosto C – Resumo D – Sumário ( De acordo com as solicitações do Trabalho, insira o assunto, seguido da página a qual o texto se refere) (Inicie a pesquisa a partir desta página) 1.1- Fundamentos de Administração – Descrição da Organização 1.1.1- Denominação e forma de constituição A empresa tal.... modelo do…

administradores, quando for o caso; • III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. 13 Sociedade Anônima (S.A.) • Estatuída pela Lei 6.404/76, posteriormente modificada pelas Leis: 9.457/97, facilitando o processo de privatização de empresas públicas, Lei 10.303/2001, com o objetivo de melhorar atrativamente as companhias ao mercado de capitais, visando proteger interesses de acionistas minoritários, Lei 11.638/2007, trazendo alteração relativa ao ativo imobilizado…

1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC, no uso das atribuições que lhe são conferidas, na Instrução Normativa nº 53, de 06 de março de 1996, resolve, em seu artigo 1º, que nome empresarial "é aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se…

utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. Isto significa que a Constituição da República, além de assegurar a propriedade das marcas, também assegura o nome de empresa, isto é, o nome empresarial, que compreende a firma ou denominação da pessoa física ou jurídica, designada em todo o exercício de suas…

Direito Empresarial 1. a) Não, complexo de bens refere-se à estabelecimento. Empresa é a atividade que coloca os bens em movimento. b) Qualquer pessoa, porque a Junta Comercial é o Registro Público. 2. a) Complexo de bens corpóreos e incorpóreos. Ex: marca, depósito, estoque. b) Aviamento é o potencial de gerar lucros. (colocar elementos, volátil, divergência doutrinária) 3. a) Publicidade, assentamento, matrícula, arquivamento e autenticação. b) Atos ilícitos, contra a…

sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R: O nome empresarial adotado pelos dois sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda", ou seja a Junta Comercial impugnou corretamente o nome empresarial. Na responsabilidade limitada a escolha do nome pode ser por firma/razão social ou…

NOME EMPRESARIAL Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. FIRMA O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma

identificar, enquanto sujeito exercente de atividade econômica.”[1] Ele identifica o sujeito de direito que fornece produtos e serviços ao mercado. O instrução normativa n.º 53, de março de 1996, em seu artigo 1.destaca que sob o nome empresarial “a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos e a ela pertinentes”. As formas mais comuns de fornecedores de produtos e serviços são a sociedade limitada e a sociedade anônima. A origem deste instituto provém do início da…

que celebraram com os requeridos, em 21.07.07, contrato particular de compra e venda de quotas sociais da empresa Lehnen Distribuidora de Combustíves Ltda. Pela cláusula terceira do ajuste, os compradores comprometeram-se alterar o nome comercial da empresa, com a retirada da denominação “Lehnen”. Dizem que embora tendo procedido à alteração contratual, os réus continuaram utilizando a denominação “Lehnen” em suas notas fiscais, incidindo multa equivalente a 10% sobre o valor do…