Denominacao Da Empresa

CONTRATOS MERCANTIS Prof. Francisco Penante 1. CONRATO DE FATURIZAÇAO Denominação do contrato: também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil. Legislação: Sendo o contrato de “factoring” uma espécie de contrato em que está contida uma cessão de crédito, devem ser observadas as regras do CC que tratam desse tema, compreendidas entre os artigos 286 e 298. Denominação das partes: de um lado está os faturizado (empresário ou sociedade empresária responsável pela venda…

28/9/2012 Direito Empresarial Tema 5 Constituição de Empresas e Funcionamento Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira Conteúdos da Aula • Estudar as formas de constituição de empresas. • Conhecer a forma de nominar uma empresa. • Conhecer os tipos empresariais. Apectos comuns Sociedades contratuais: a maioria das sociedades se constituem por contrato escrito, formal, com cláusulas estabelecidas pelos sócios. 1 28/9/2012 São sociedades contratuais • • • • • • Em…

como a inglesa de 1688, a norte-americana de 1776 e a francesa de 1789.  03ª fase – direito empresarial: diante da insuficiência da Teoria dos atos do comércio, surge em 1942, na Itália, a Teoria da empresa. Breve análise histórica do direito comercial/empresarial  A Teoria da empresa, que inspirou a reforma legislativa comercial de diversos países, teve sua efetiva inserção no ordenamento nacional somente com o advento do Código Civil de 2002 (Lei 10 10.406/2002). …

pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação social é requerido no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) a quem compete apreciar se a firma ou denominação pretendida dá a conhecer a realidade subjacente, quer em relação à pessoa dos sócios que a constituem, quer ao objeto e atividade da sociedade, não induzindo em erro quanto à sua identificação ao ser confundível, por ser igual ou semelhante, com outra firma ou denominação preexistente devidamente registada. …

Comercio. Surgiu no Brasil o Regulamento 737 (D. Pedro II – 1850) = Intermediação, ficou insuficiente. 3ª Atual – Direito Empresarial: Direito de Empresa. Empresa = Atividade Sentido vulgar: Organização; Sentido do Direito: Atividade = Ação Humana voltada para circulação de Bens e Serviço. Constituir SOCIEDADE EMPRESARIAL. Conceito de Empresa Teoria Poliédrica: Perfil Subjetivo: Do sujeito que exerce (Pessoa Física ou Jurídica); Perfil Funcional: Atividade voltada para…

mesmo da empresa, todos assumem obrigação com o empresário. Podemos citar um exemplo, o gerente tem funções de empresário podendo estar registrado na junta comercial, mas o contabilista tem que estar inscrito no orgão profissional para pode exercer a sua profissão na empresa. Rubens Requião, nos coloca que os colaboradores da empresa podem ser como auxiliares dependentes e independentes. Podendo fazer parte da organização interna da empresa ou da parte externa da empresa…

TEORIA DA EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL • Inovação do Novo Código Civil com a revogação da parte primeira do Código Comercial de 1850. 1) Teoria dos atos do comércio: anteriormente adotado. O direito comercial era aplicado somente ao comerciante entendido aquele que exerce de forma habitual e profissional atividades de compra e venda, troca de móveis e semoventes em atacado e varejo, indústria, operações de câmbio, bancário etc. Atividades exercidas com profissionalismo e…

sócios que tanto pode ser pessoas físicas ou jurídicas; apesar das doutrinas, o legislador teve em mente manter o hibridismo, de uma sociedade mista, tanto de capital como de pessoas. Constituídas por escrito particular ou público, fazem uso de denominação social, espelhando o nome empresarial, mas é essencial conter a palavra limitada, por extenso ou abreviadamente. É verdade que a sociedade limitada vêm dispostas no âmbito das sociedades empresárias, mas, por si só, isso não implica…

patrimoniais, em todas as suas especificações, constitui outra ferramenta de controle do poder público sobre as atividades financeiras do, uma vez que o seu descumprimento representa um impeditivo de várias situações essenciais no funcionamento de uma empresa. Os livros comerciais, submetidos previamente ao princípio do sigilo, são passíveis de utilização como prova, o que é ao mesmo tempo e importante e complexo, uma vez que sua eficácia probatória não é inquestionável e pode ser…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): suas características, seus aspectos e suas lacunas legais. A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Foi publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de…