Administração pública democrática

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA A administração publica democrática visa garantir os direitos fundamentais no estado contemporâneo. Esta democracia administrativa só pode ser alcançada a partir do interesse, por parte do poder público, de efetivar chamado direito à participação administrativa, consagrado na Constituição Brasileira de 1988. Para isso se tornar realidade, busca-se colocar em destaque a importância da ação administrativa contemporânea na efetivação dos direitos fundamentais, tendo como objetivo básico a comprovação de que a consolidação de uma Administração Pública Democrática representa um inestimável reforço para que o Estado contemporâneo possa desincumbir-se daquela que é a maior de todas as suas atribuições, a de responsável primário pela efetivação dos direitos fundamentais. A nova administração pública configura a ligação entre o Estado e a sociedade. Cabe primeiramente à organização administrativa estatal conferir respostas às demandas sociais. A principal função da administração estatal é a de receber os questionamentos e estímulos da sociedade, rapidamente decifrar e prontamente oferecer respostas capazes de satisfazer as necessidades que se apresentam na sociedade. Tal fato possui relacionamento estreito com as atuais relações entre Estado, Administração Pública e sociedade civil. No campo da efetivação dos direitos individuais e coletivos, espera-se da administração

CP- Cidadania e Profissionalidade DR3- Democracia Representativa e Participativa Diogo Bernardo Marques Democracia representativa e participativa O Portugal de ontem e o Portugal de hoje! Hoje em dia fala-se várias línguas em todo o país, as mulheres acederam a todas as profissões, praticam-se diferentes religiões, a imprensa e a cultura são variadas, há vários partidos políticos, vivemos numa sociedade aberta… Em 1960 não era assim! Obedientes, pobres,…

14/11/2014 Formadora Carla Gomes Martins Objetivos da UFCD Reconhece as responsabilidades inerentes à liberdade pessoal em democracia Assume direitos e deveres laborais enquanto cidadão ativo. Identifica os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático contemporâneo. Participa consciente e sustentadamente na comunidade global. Conteúdos da UFCD 1 Compromisso Cidadão/Estado Conceitos-chave: identidade; liberdade; igualdade; participação; cidadania; Estado;…

alguém inspirado na sua singularidade, que não admite tal imposição normativa e luta por outra forma de estar. A invenção da democracia tem, na sua génese, a pretensão de instalar um formato adaptado à liberdade e consciência do indivíduo. Tem a pretensão de entregar a cada um a relatividade de participar nas decisões e concretizações sociais, combinando as semelhanças e as diferenças individuais para o bem geral. Todavia, a Democracia Representativa, com a qual hoje convivemos, não…

CLC_4 50 CLC_5 50 CLC_6 Culturas de urbanismo e mobilidade 50 50 CLC_7 CLC_LEI_1 - 50 CLC_LEI_2 | - - 50 - - | 11-11-2013 5 / 68 4. CP_1 50 horas Objectivo(s) Participa consciente e sustentadamente na comunidade global. Conceitos-chave: identidade; liberdade; igualdade; cidadania; Estado; democracia; sociedade civil; dos estados - Conceito de liberdade pessoal em democracia - Direitos e deveres pessoais, laborais…

auditores da Área Autárquica e da Atividade Empresarial Local da 2ª Secção do Tribunal de Contas (DVIII e do DVIC_2) as reflexões que temos partilhado sobre: o novo regime da atividade empresarial local; a prestação de contas das empresas locais; o novo regime financeiro das autarquias locais; a prestação de contas individuais das autarquias locais e demais entidades do setor público administrativo autárquico; a prestação de contas consolidadas dos grupos públicos…

através de mecanismos formais (normativos – leis, regimentos, por exemplo – e institucionais – tais como as Secretarias de Educação e Conselhos) e de práticas cotidianas que visam à participação dos diferentes atores sociais implicados, seja no nível dos sistemas ou das unidades de ensino, nos processos de planejamento, tomada de decisão e avaliação inerentes à organização e funcionamento desses espaços. Essa compreensão participada e/ou descentralizada da gestão surge do movimento…

Introdução: Com este trabalho pretendo aprender e aprofundar os meus conhecimentos sobre o que é a democracia representativa e participada. Durante o trabalho vou pesquisar e pensar em experiências da minha vida, onde tenha utilizado as regras básicas de cidadania. Há dez regras básicas de cidadania: • Ser solidário: solidariedade é um laço que nos une a outros indivíduos. • Ter respeito: seja no trânsito, na escola, no trabalho, na rua ou no autocarro. Respeitar as…

leva o cidadão a construir novos símbolos que possam representa-los na sociedade. Segundo Santos, as demandas por reconhecimentos indenitários visíveis nos movimentos sociais da atualidade ilustram, pela vez na história da humanidade, a existência de uma universalidade empírica, que deixa de ser apenas uma formulação abstrata, para tomar forma de experiência diária do homem comum (Santos, 2008, p. 21). A relação entre a música e o tema abordado, os mesmo relatam a sociedade e suas…

Cidades- Comunidades e Territórios Jun. 2007, n.0 14, pp. 61-69 P rospectiva e Democracia Participativa: Potencialidades e constrangimentos1 Margarida Perestrelo * Resumo: O presente artigo tem como objectivo reflectir sobre o papel dos actores sociais num processo de planeamento estratégico territorial e as regras de participação, de deliberação e de distribuição de poder que lhe estão associadas. Analisa-se a relação e o papel fundamental da prospectiva no planeamento…