Democracia Participativa Direitos E Deveres

artigo pretende proporcionar uma abordagem sobre o controle social no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, dado o notório papel deste na sociedade civil, no processo de democratização da sociedade brasileira e na luta pela ampliação dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 88. Dessa forma, entender o CMAS e sua importância para o processo de participação democrática possibilita dinamizar o processo de criação de uma sociedade civil mais equitativa. Diversos…

Erotização Precoce Outdoor veiculado na cidade de Londrina (PR) - divulgação da coleção de inverno 2008 Lilica Ripilica/Marisol Legislação Brasileira – Constituição Federal “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo

quantitativa imaterial. A pobreza na sua versão material é a face mais visível, é a que se encontra concretamente nas ruas. É a que espanta em primeira mão. Uma variante a pobreza é a pobreza política que aparece quando ao invés de reivindicar direitos, os pede, os suplica e os espera passivamente. É politicamente pobre o cidadão que somente reclama, mas não se organiza para reagir, não se associa para reivindicar, não se congrega para influir. Nesse contexto a falta de organização da…

origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Os direitos sociais incluem educação, proteção a maternidade e à infância e assistência aos desamparados (art.6°). Nossa Carta Magna, reflete uma feliz combinação de direitos humanos e de direitos de cidadãos, de tal sorte que lutar pela cidadania democrática e enfrentar a questão social no Brasil praticamente se confunde com a luta pelos direitos humanos - ambos entendidos como resultado de uma longa…

promulgada em 1988 por representantes do povo reunidos em Assembléia Nacional Constituinte que instituíram um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outros, o exercício dos direitos sociais e individuais.Nesse contexto de constitucionalização do Direito Administrativo, o cidadão, como titular de direitos e no gozo da cidadania plena, pode e deve desempenhar suas prerrogativas reconhecidas e elencadas tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional, bem como…

educadores sociais e demais pessoas interessadas e comprometidas com a defesa e promoção dos direitos e deveres de Cidadania. Em decorrência, possuí os seguintes objetivos: = Estimular a formação e a consciência política do cidadão; = Proporcionar a informação básica sobre os mecanismos facilitadores para o exercício pleno da cidadania; = Despertar e promover o interesse na Gestão Democrática e participativa da Cidade; e = Fomentar a organização e mobilização dos cidadãos para a…

PARTICULARES. DEMOCRACIA - GOVERNO DE ROMA, PARTE DIRETA, SEMI-DIRETA REPRESENTATIVA: DEMOCRACIA DIRETA-ASSEMBLEIAS, CIDADAOS DECIDE DESTINO DE VOTO, NAO HA REPRESENTANTES, O PROPRIO CIDADAO SE REPRESENTA, DADO SUA OPINIAO NA ELEIÇAO. DEMOCRACIA INDIRETA (REPRESENTATIVA) OS CIDADAOS SAO REPRESENTADOS POR UMA PARCELA DA COMUNIDADE, QUE SERAO OS REPRESENTANTES NO VOTO POPULAR E TERAO UM TEMPO ESTIPULADO PODEM OU NAO SER REELEITOS, O POVO E SOBERANO E O PODER EMANA DO POVO.…

1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. Com o advento do SUS,(através da Oitava Conferência Nacional da Saúde realizada em Brasília em 1986 em luta pela universalização da saúde) toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, que deve ser fornecida pelos três…

acordo com Gohn (1994) a gestão democrática, enquanto expressão política da norma constitucional e da LDB está vinculada à formação da cidadania. Todavia, a construção da cidadania envolve um processo em termos de direitos e deveres. Segundo Maximiano (1995 p.16), como gestão participativa e implica o maior envolvimento do grupo nas decisões e o aumento da sua autonomia, a responsabilidade pelas atividades passa a ficar mais compartilhada entre as duas partes, chefe e grupo. Para…

A construção da democracia na escola está diretamente relacionada com a construção da qualidade da educação Na prática, a gestão democrática é uma construção coletiva, que supõe mudança na forma de compreender os objetivos e fins da educação, as relações que se estabelecem no contexto escolar e a função da escola enquanto instituição social. De acordo com a LDB a autonomia da escola possui três dimensões: pedagógica, administrativa e financeira. Sabe-se que ainda hoje, no Brasil, o ensino