Delinquencia Juvenil Brasil

relacionados são instrumentos ligados a dignidade e preservação dos direitos humanos específicos daqueles que terão a missão de conduzir a sociedade no futuro. 2.1.1. Diplomas gerais relevantes O marco inicial da preocupação com a população infanto-juvenil se dá em 1924, com a adoção, pela Liga das Nações, da Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, elaborada pela União Internacional para o Bem-Estar infantil. A declaração estabelece os direitos da criança aos recursos…

A DISCUSSÃO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto referente à disciplina de Metodologia referente ao curso de Direito 1 DIAD das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Alexandre Godoy Dotta CURITIBA - 2014 1. APRESENTAÇÃO A maioridade penal é um fato que gera muitas discussões na sociedade atual, seja com opiniões contra ou a favor. Reduzir a maioridade penal é a solução da redução da criminalidade? O assunto sempre volta em pauta após…

Luciano Feijão Curso de Direito Direito da Criança e do Adolescente Professor: Júnior OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL Neil Alessandro Medeiros Silveira Sobral – Ceará Dezembro de 2013 OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL No Brasil, até o século XX, não existiam normas que pro­tegessem os direitos das crianças e adolescentes. Em 1891, o Decreto nº 1.313 determinava a idade…

Adolescente – ECA, Lei 8.069, da advertência até a internação permanente, mostram-se ineficazes, tanto para o adolescente em conflito com a lei, como para a família e a sociedade. Diante da extensão das causas que podem induzir adolescentes à delinqüência e a comportamentos anti -socais e dos efeitos na formação pessoal deles, faz-se necessária uma análise do fenômeno, fundamentada em pesquisa capaz de fornecer dados suficientes para compreendê -lo e…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL TEMA: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA RELAÇÃO COM A CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA. PROBLEMA: A atual onda de violência no Brasil e o envolvimento de menores nos mundo da criminalidade e´ de grande repercussão, e vêm estimulando a discussão pela redução da maioridade penal. Segundo pesquisadores no assunto, uma grande parte da população assustada com o nível de violência vem defendendo a redução da maioridade. Considerando

homicídios, entre outros, impulsionados pelo modo de vida que levavam inclusive, a desigualdade e os tratamentos que os senhores e os brancos exerciam neles. Com o tempo, estes crimes foram cada vez mais aumentando, acabou-se a época da escravidão, o Brasil se tornou independente, proclamou-se a República, enfim em pleno século XXI e os cujos crimes continuam até mesmo com mais força e destaque, portanto criaram-se leis e instituições para controlar e proteger jovens que cometem atos…

e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Também há…

cuidando de delito de bagatela. Ora, isso atrasaria sobremaneira a instrução do processo, congestionaria a rede pública de saúde e obstaria por completo a entrega da prestação jurisdicional. De salientar que em grande parte das comarcas do interior do Brasil não há profissionais habilitados para tal. Haveria, então, necessidade de transportar os menores para centro maior, aumentando os riscos de resgate, fuga, além de considerável ônus para o Estado. Quando se tentou implantar sistema…

interpretação, muitas vezes contrariando o princípio regente do Direito Penal, "in dubio pro reo", a condenação poderá sobrevir por indício ou presunção. Do artigo extraí-se a conclusão que muitos dos acusados são condenados pela análise da delinqüência, não pela certeza da autoria. A palavra delinqüente, sob a definição dicionarizada traduz: "derivado de delinquens, de delinquere, é o vocábulo aplicado para indicar a pessoa que cometeu um delito ou praticou uma falta,…

069, de 13 de julho de 1990, sancionada pelo ex-presidente da republica Fernando Collor de Melo, e’ um conjunto de normas que dispõe os deveres da sociedade, dos pais e do Estado perante as crianças e adolescentes, e os direitos e deveres desses. O Brasil foi o primeiro pais da America Latina a aderir uma legislação do gênero, seguindo os moldes das demais leis internacionais que definem os direitos e deveres da criança e do adolescente, tais como: a Declaração dos Direitos da Criança…