Maioridade Penal

criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que idade uma pessoa já é considerada maior de idade. Segundo REBELO (2010), acreditar que a diminuição da maioridade penal seja uma alternativa eficaz à segurança publica é na verdade uma visão deturbada e minimalista da questão. Tendo em vista que a violência praticada por menores de idade é um grave problema, que nos atinge de maneira direta. É necessário, portanto, conhecer cada vez mais o problema da delinquência juvenil e a partir daí compreender que o Direito Penal e o encarceramento de adolescentes são meios insuficientes para dirimir esta situação lamentável de violência e índices de criminalidade cada vez maior cometidos por adolescentes. Os recentes incidentes criminosos envolvendo adolescentes no seu cometimento tem contribuído para acirrar o debate público e polarizar as opniões a respeito das soluções possiveis para conter a deliquência juvenil. A partir da Constituição de 1988, desenhou-se uma nova política de proteção e de atendimento à infância e à adolescência que, ao contrário da anterior , considera crianças e dolescentes titulares de direitos; direito à existência digna, à saúde, à educação, ao lazer, ao trabalho e, sobretudo, ao amparo jurídico. Dois anos mais tarde, os preceitos constitucionais foram regulamentados através da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a qual revogou o Código de Menores (1979) e instituiu o Estatuto da…

Em 1891, passa a vigorar a Constituição da República, com a proclamação da republica, as elites políticas, intelectuais e filantrópicas passaram a discutir a temática das crianças, pois com a proclamação da república e a abolição da escravidão as crianças circulavam pelas ruas, provocando assim “baderna” e, portanto furtando a “paz” social. O Brasil seguia o ideal de que a criança era o futuro do país, e neste aspecto preocupo-se em formar bons adultos, desta forma surgiu o 1º Código de…

Resumo: Direito da criança e do adolescente Por: Bernardo Iago Cardoso Bezerra Wilson Donizeti Liberati Editora Risel Capitulo 1 A lei nº 8.069/ 1990 revolucionou o direito infanto-juvenil, adotando a doutrina da proteção integral da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Alicerce da citada doutrina: convenção internacional sobre os direitos da criança, adotado na assembléia das nações unidas (1989). a) Convenção sobre os direitos da criança. b) Regras…

escolas e o mais preocupante é que uma birra de aluno está se tornando em deliquência juvenil, dotada de violência de depredação do patrimônio da escola, problemática pertinente a diversos fatores que cobram melhores planejamentos e comunicação visando minimizar essa questão que aflige a todos da sociedade. Palavras-chave: Indisciplina. Conflito. Escola 1 INTRODUÇÃO Dentre os inúmeros problemas aos quais a escola enfrenta, encontra-se a indisciplina escolar, e esse problema…

de Vitória A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DOS MENORES INFRATORES Wagner Alves Ferreira[1] RESUMO O trabalho fixar-se-á na delimitação de um panorama doutrinário e jurisprudencial acerca da eficácia na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), abordando seus principais aspectos, sem embargo do reconhecimento da importância de todos os tópicos relacionados ao estudo do referido…

Rosane Garanhuns 2011 Garanhuns 2011 INTRODUÇÃO Nos últimos anos, um alarmante cenário de violência tem se tornado parte do cotidiano de muitos jovens não só no Brasil, como no mundo. Por esse motivo, o tema em questão tem sido alvo constante de debates por parte de órgãos públicos, meios de comunicação, entre outros. Atualmente vemos cada vez mais famílias envolvidas com a problemática, independente de classe social ou região, pois ao contrário do que…

influência externa e a discussão interna levaram a construção de uma Doutrina do Direito do Menor, fundada no binômio carência/delinquência*.  Em 1912 é apresentado projeto de lei alterando a perspectiva do direito da criança e do adolescente afastando-o da área penal e propondo a especialização dos Tribunais na linha dos movimentos internacionais da época.  A influência externa e a discussão interna levaram a construção de uma Doutrina do Binômio carência/deliquência:…

INTRODUÇÃO O estudo tem por finalidade analisar a lei Brasileira, face à inimputabilidade do menor relativamente incapaz, justificado pelo aumento considerável da violência decorrente de delitos praticados por infratores juvenis. É certo que a sociedade vive um momento de inegável preocupação e tormento em relação à nossa segurança e daqueles que compõem nossos laços afetivos ou sociais. A maioridade penal significa a fase em que o adolescente deixa de ser inimputável, para…

desprovido de uma vida digna como aqueles que vivem em situação de risco, seja ele portador de condições econômicas favoráveis. Existem os que acreditam que a deliquência não se encontra apenas nos delitos, mas também em desigualdades sociais que podem ser notoriamente percebidas na má distribuição de renda e no salário mínimo que não assegura as necessidades mais básicas de uma família brasileira. Outros defendem que a aprovação de projetos que tramitam no congresso…

pobreza e/ou em famílias com dificuldades de criarem seus filhos tinham como destino encaminhá-los para instituições como se fossem órfãs ou abandonadas. Durante o século XIX, o silêncio predominou na sociedade brasileira. Esse silêncio era real quando se referia à família e, mesmo em relação ao educando, ao menor. Surgem, neste período, órgãos estaduais e municipais, como juizados de menores, secretarias de promoção do menor, fundações estaduais e órgãos nacionais, como o Serviço…