Deflagrou A Ação Penal

Excelentíssimo Sr. Doutor Juiz de Direito do xxxx Juizado Especial Cível de xxxx Autos do Processo nº xxxx/2000 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Fulana Réu: Banco xxxx Fulana, brasileira, solteira, professora universitária, portadora da Cédula de Identidade n. xxxx e CPF xxxx, domiciliada à Rua xxxx ? Bairro ? Rio de Janeiro ? RJ - CEP: xxxx, nos autos do processo em epígrafe, que move contra BANCO xxxx, por intermédio de seu advogado legalmente…

MENDES BRAGA A IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre (área de Concentração Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia), sob a orientação do Prof. Dr. Alvino Augusto de Sá. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo - 2008 A IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE ANA GABRIELA MENDES…

INTRODUÇÃO "Chega de ação. Queremos promessas". Anônimo Assim protestava o grafite, ainda em tinta fresca, inscrito no muro de uma cidade, no coração do mundo ocidental. A espirituosa inversão da lógica natural dá conta de uma das marcas dessa geração: a velocidade da transformação, a profusão de idéias, a multiplicação das novidades. Vivemos a perplexidade e a angústia da aceleração da vida. Os tempos não andam propícios para doutrinas, mas para mensagens de consumo rápido.Para…

MENDES BRAGA A IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre (área de Concentração Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia), sob a orientação do Prof. Dr. Alvino Augusto de Sá. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo - 2008 A IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE ANA GABRIELA MENDES…

de pico? Em vagões de trens e metrôs, bem como em outros transportes coletivos, é notório que as mulheres sofrem abusos de homens que, utilizando de sua força física e má-fé, praticam atos de caráter duvidoso, quase todos tipificados pelo Código Penal. Preservar vagas especiais para mulheres em transportes públicos é um procedimento diferenciado que se justifica, porquanto, a pretensão é assegurar o direito das mulheres à proteção e à segurança, bem como à prevenção de danos morais. …

contrário, com o legislador tendo campo aberto para dirigir inteiramente a vida humana, seria fazer do Direito um instrumento de opressão, em vez de meio de libertação. O Direito seria a máquina da despersonalização do homem. Se não houvesse um raio de ação como limite, além do qual é ilegítimo dispor; se todo e qualquer comportamento ou atitude tivesse de seguir os parâmetros da lei, o homem seria um robot, sua vida estaria integralmente programada e não teria qualquer poder de criação…

23 de maio: Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo. Orlando de Oliveira Alvarenga, alvejado também em 23 de maio, faleceu em 12 de agosto de 1932. O dia 23 de maio é festejado em São Paulo como o "dia do soldado constitucionalista". Este movimento deflagrou a revolução de 1932. Em 9 de julho, inicia-se o movimento constitucionalista. Foi montado um grande contingente de voluntários civis e militares que travaram uma luta armada contra o Governo Provisório, chamado pelos paulistas de: A…

MIGUEL TASSINARI DE OLIVEIRA BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais – sub-área Processo Penal, sob a orientação do Professor Doutor Marco Antonio Marques da Silva. SÃO PAULO 2010 Banca Examinadora ____________________________________ Mesmo consciente de que mereciam muito mais, dedico…

Obrigação de Meio e de Fim na Atividade advocatícia .................................................. 34 6.3 Da Responsabilidade Subjetiva/Objetiva.............................................................................. 35 6.4 Responsabilidade por Ação: Comissão e Omissão ou Ausência de conduta do agente........ 35 6.5 Responsabilidade Criminal do Advogado. ........................................................................... 36 7. DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA…

responsabilidade o desenvolvimento do tema da responsabilidade civil passa pela análise da distinção entre débito (Shuld) e responsabilidade (Haftung). Segundo Arnoldo Wald, o débito (Shuld) consiste na obrigação de realizar a prestação e depende de ação ou omissão do devedor. A responsabilidade (Haftung) dá ao credor a possibilidade de atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter a correspondente indenização pelos prejuízos causados em virtude do descumprimento da…