Definições Do Plano Plurianual

República). Na verdade, este último nunca foi instalado e o orçamento sempre foi elaborado e decretado pelo Executivo. Em 1939 foi instituído o Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional, cujas despesas eram cobertas por créditos paralelos ao orçamento geral da União. Em 8 1943, o Plano Especial foi transformado em Plano de Obras e Equipamentos, configurando-se, assim, um orçamento paralelo de capital, ou seja, o Princípio da Unidade foi para o…

- Orçamento-Programa; - Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento; - Sistema de Racionalização do Orçamento; - dentre outras técnicas. Assim, o conceito de orçamento público varia dependendo do "ângulo" em que o observa, podendo adquirir definições variadas (TORRES,2002). Influências do Orçamento-programa[editar] A partir da Lei nº. 4320/1964 e com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, o orçamento ganhou mais "status" com a implementação do orçamento-programa, integrado…

Fiscal. Esses instrumentos são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei de Responsabilidade Fiscal busca reforçar o papel da atividade de planejamento e a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante da Lei de Responsabilidade Fiscal é a própria responsabilidade fiscal e, a partir destes objetivos, estão previstas a participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já…

o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir destes objetivos são previstas: A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos; A…

serviços produzidos por Empresas Brasileiras de capital nacional. 2)produzidos no País. 3)produzidas ou prestadas por empresas brasileiras, e 4)produzidas ou prestadas por empresas que invistam na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia do País. Definições para efeito da Lei: I -Obra- toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II - Serviço- toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a…

planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçementária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir destes objetivos são previstas: • A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos; • A…

Ramos - Exercícios INTENSIVÃO AGENTE E ESCRIVÃO DA PF Disciplina: Noções de Administração Prof.: Carlos Ramos Exercícios 15. Quanto ao plano de ação, é necessário definir o responsável pelo plano, a justificativa, os caminhos para se alcançar os objetivos almejados e, entre outras coisas, a data de início dos trabalhos. Salienta-se ainda que o plano de ação deve ser elaborado após a definição do diagnóstico estratégico e não antes (CERTO ou ERRADO?). 16. (Técnico Gestão -…

.................................................. 15 2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal ..................................................................... 17 UNIDADE 3 – PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ....................................... 23 3.1 Lei do Plano Plurianual (PPA) ........................................................................... 23 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .................................................

instâncias educacionais” (art. 8º, § 1º). As atribuições que conferem às normas e ações da União o estatuto de coordenação da política nacional de educação estão listadas no artigo 9º desta Lei e, entre elas, é oportuno mencionar: a elaboração de plano nacional de educação, em colaboração com estados e municípios; a assistência técnica e financeira aos governos sub nacionais, o estabelecimento de diretrizes para as etapas da Educação Básica, com a colaboração dos estados e municípios; a…

o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO eLei Orçementária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir destes objetivos são previstas: A participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos; A…