Definição De Balancete De Verificação E Apuração De O Res

Art. 32 - A Diretoria fará publicar no Diário Oficial, depois de aprovados pelo Acionista Controlador: I) O Regulamento de Licitações; II) O Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; III) O quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagas discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano;…

voluntária dos sócios: Cessão das quotas, 312 4 Da resolução da sociedade em relação a um sócio, 313 4.1 A morte de um sócio, 314 4.2 Recesso, 315 4.3 Exclusão do sócio, 316 4.3.1 Exclusão de pleno direito, 316 4.3.2 Exclusão pela sociedade, 317 4.4 Apuração de haveres, 320 5 A “vontade” da sociedade, 322 6 Administração da sociedade, 323 6.1 Natureza jurídica da relação administrador-sociedade, 323 6.2 Nomeação e destituição, 324 6.3 Exercício do poder de administração, 325 6.4 A…

movimento, desperta e faz convergir interesses que, contraditoriamente, acabam reforçando seu papel enquanto agente intermediador dos processos sociais. Atuando protegido pelo manto da técno-burocracia, e mantendo frágeis relações com a sociedade, a definição da agenda de intervenções do poder público em políticas sociais, e notadamente em políticas de saúde, muitas vezes se distanciou das reais demandas existentes. Esta situação, acentuada pelos interesses contrários à…

nulidade. A obediência à forma não significa, no entanto, que a Administração esteja sujeita a formas rígidas e sacramentais; o que se exige, a rigor, é que seja adotada, como regra, a forma escrita, para que tudo fique documentado e passível de verificação a todo momento; a não ser que a lei preveja expressamente determinada forma (como decreto, resolução, portaria etc.), a Administração pode praticar o ato pela forma que lhe parecer mais adequada. Formalidade (formalização - uma…

que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito." (RE 338.840, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-8-2003, Segunda Turma, DJ de 12-9-2003.) 3. DA SEGURANÇA PÚBLICA Enquanto a Segurança Nacional refere-se às condições básicas de defesa do Estado, a Segurança pública trata da manutenção…

acredita que o poder, juntamente com a glória, são as mais altas, aspirações e as maiores recompensa do gênero humano: "Dos infinitos desejos do homem, os principais são os desejos de poder e de glória." W eber 8 satisfez-se com uma definição próxima à compreensão cotidiana: poder é "a possibilidade de alguém impor a sua vontade sobre o comportamento de outras pessoas." Assim, quanto maior a capacidade de impor tal vontade e atingir o correspondente objetivo, maior…

.................................................. 280 4.1 Do direito do consumidor como inovação do sistema jurídico nacional na regulação da sociedade de massas ................................................................ 280 4.2 Da definição dos agentes envolvidos na prestação de serviço de segurança pública e o seu enquadramento no código de defesa do consumidor ............. 287 4.3 Da prestação do serviço de segurança pública como objeto da relação de consumo .................

resolver os eventuais conflitos de competência entre os órgãos de defesa dos consumidores dos diversos entes federativos: Se instaurado mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, eventual conflito de competência será dirimido pelo DPDC, que poderá ouvir a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor - CNPDC, levando sempre em…

Mão de obra PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador PíS/PASEP - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário RAT - Riscos Ambientais do Trabalho RE - Recurso Extraordinário REsp - Recurso Especial RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil RGPS - Regime Geral de Previdência Social RPPS - Regime Próprio de Previdência Social RPS - Regulamento da Previdência Social SELIC - Sistema…

PÚBLICA NO BRASIL 1.1 NOÇÕES GERAIS 1.2 DEFINIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.2.1 AUTARQUIAS 1.2.2 FUNDAÇÃO 1.2.3 EMPRESAS PÚBLICAS 1.2.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 1.3 LEITURA COMPLEMENTAR 1.4 EXERCÍCIOS DE VERIFICAÇÃO DA APRENDIZAGEM 11 11 12 12 13 13 14 14 14 2 FINANÇAS PÚBLICAS 2.1 INTRODUÇÃO 2.1.1 ATIVIDADE F INANCEIRA DO ESTADO 2.1.2 CLASSIFICAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS 2.2 ATRIBUIÇÕES ECONÔMICAS DO ESTADO 2.2.1 FUNÇÃO…