Definiçoes Icms Substituiçao Trib

Contradição da Lei nº 8.987/95 quanto à Natureza da Permissão de Serviços Públicos (Revista Arquivos do Tribunal de Alçada, v. 21, 1995, e Livro de Estudos Jurídicos, nº 11, 1995). 16. Regime Jurídico dos Atos Administrativos de Confirmação e de Substituição (Revista Doutrina, v. 1, 1995, e Revista Arquivos do Tribunal de Alçada, v. 24, 1996). 17. A Prescrição Judicial das Ações contra o Estado no que Concerne a Condutas Comissivas e Omissivas (Revista Doutrina, v. 2, 1996). 18.…

Contradição da Lei nº 8.987/95 quanto à Natureza da Permissão de Serviços Pú­ blicos (Revista Arquivos do Tribunal de Alçada, v. 21 , 1 995, e Livro de Estudos jurídicos, nº 1 1 , 1 995). 1 6. Regime Jurídico dos Atos Administrativos de Confirmação e de Substituição (Re­ vista Doutrina, v. 1 , 1 995, e Revista Arquivos do Tribunal de A lçada, v. 24, 1 996). 1 7. A Prescrição Judicial das Ações contra o Estado no que Concerne a Condutas Co­ missivas e Omissivas (Revista Doutrina, v. 2, 1…