Definicoes De Separadamente E Cumulativamente

protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da…

de acordo com o que dispõe a legislação vigente. Parágrafo segundo - Os resíduos provenientes do tratamento de enfermidades infecto contagiosas, bem como os animais mortos que tenham sido usados para experiências, deverão ser coletados separadamente dos demais resíduos, submetidos a imediato tratamento adequado e acondicionados em recipientes apropriados até a sua posterior destinação final. Parágrafo terceiro - Os órgãos municipais de defesa civil deverão ser informados…

2 Juros e Taxa de Juro Os juros representam o custo do dinheiro tomado emprestado, ou, analogamente, a remuneração pelo sacrifício de adiar uma decisão de gasto/consumo e aplicar o capital (C0) por certo número de períodos (n). Definições Capital: valor aplicado por meio de alguma operação financeira. Também conhecido como: Principal, Valor Atual, Valor Presente ou Valor Aplicado. Em geral, o Capital costuma ser denotado por C0. Número de períodos:…

Desperdícios de ferro ou de aço, em lingotes: os produtos grosseiramente fundidos sob a forma de lingotes sem rebarbas, ou de linguados, que apresentem evidentes imperfeições à superfície e que não satisfaçam, relativamente à sua composição química, às definições de ferro fundido bruto, ferro “spiegel” (especular) ou ferroligas. h) Granalha: os produtos que passem através de uma peneira com abertura de malha de 1mm, em proporção inferior a 90%, em peso, e através de uma peneira com…

Estado criar e executar políticas públicas de ordenamento e pleno desenvolvimento da cidade, de modo a garantir equitativamente aos seus habitantes o bem-estar social, econômico e ambiental. A tendência, dos diferentes governos, é administrar separadamente a política urbana, das demais políticas, incluindo a habitacional, porém, segundo Prestes (2008), a cidade representa um direito fundamental36, decorrente da simbiose do direito ao meio ambiente (artigo 225 da Constituição Federal), do direito

Analisando a estrutura, constata-se a segregação dos programas nas contas patrimoniais – bens, direitos e obrigações – e nas contas de resultado – grupo específico para cada programa com apuração de resultado (confronto de receitas e despesas) separadamente. O ideal é que a contabilidade do regime próprio adote o modelo da Lei nº 4.320 para encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do estado ou município mas que também prepare demonstrações de acordo com a Portaria MPAS…

sem levar em conta vantagens de ordem pessoal ou particular. Segundo o CTN, art. 16, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Outras definições importantes relacionadas aos tributos são: TRIBUTO DIRETO É aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). Exemplo: IRPJ, IRPF, IPVA, IPTU e CSSL.

sobre a possibilidade de os editais exigirem do contratado que "promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não". - Previsão indeterminada de quantitativos: A Lei impõe a necessidade do objeto ser estimado com precisão no projeto básico. Com isto, afasta-se a possibilidade de mera indicação de materiais ou serviços sem a previsão…

742/1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de…

integram os imobilizados tangíveis, móveis ou imóveis56, que a empresa/entidade utiliza na sua actividade operacional, que não se destinem a ser vendidos ou transformados, com carácter de permanência superior a um ano. Concluise, portanto, que as definições apresentadas pelos três normativos são bastante semelhantes. Um aspecto que aparece geralmente ligado à definição de activo é o critério de reconhecimento. Assim, após a classificação como activo fixo tangível importa também…