Definiçoes De Entidades Paraestatais

POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO 1.1 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE TRÂNSITO Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade para emitir decisões, e competências são as diversas modalidades de poder, de que dispõem essas entidades para realizar suas funções.1 Segundo José Afonso da Silva: “A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa.”2 Na lição de…

compromisso com o público, que agora assinamos em nosso nome e de nossos filhos e netos. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2011 Roberto Irineu Marinho João Roberto Marinho José Roberto Marinho BREVE DEFINIÇÃO DE JORNALISMO De todas as definições possíveis de jornalismo, a que as Organizações Globo adotam é esta: jornalismo é o conjunto de atividades que, seguindo certas regras e princípios, produz um primeiro conhecimento sobre fatos e pessoas. Qualquer fato e qualquer…

toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) A folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício; b) A…

e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera‑se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades…

do texto ratificado no Diário Oficial. Com a aprovação parlamentar e subseqüente publicação da nova lei, obedecendo parâmetros originários, torna-se vinculativa em território nacional. 3. CONCEITOS E DEFINIÇÕES A arbitragem é um método de resolução de litígios amplamente utilizado em contratos comerciais. Observadas certas particularidades, a arbitragem também pode ser utilizada em contratos de consumo, de trabalho, de Estado e até para…

mediante as quais são fixadas as diretrizes e elaborados os planos de atuação do Estado. Num segundo patamar, a expressão também abarca os órgãos e entidades administrativos, subalternos, bem como suas funções, basicamente de execução dos planos governamentais. Em sentido estrito, por sua vez, a expressão tem sua abrangência limitada aos órgãos e entidades administrativos, que exercem apenas funções de caráter administrativo, em execução aos planos gerais de ação do Estado. Ficam…

administrar é gerir interesses, se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração particular; se são coletivos realiza-se a Administração Pública. A Administração Pública, para Matias - Pereira (2010) é o conjunto de serviços e entidades incumbidos de concretizar as atividades administrativas no âmbito dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Santos (2006) complementa o conceito de Administração Pública, expondo que é o conjunto de órgãos…

judiciário trabalhista brasileiro. 1.2. Meios alternativos de solução de conflitos Antes de iniciarmos nossa análise sobre a aplicabilidade das vias extrajudiciais no campo do Direito do Trabalho, importante trazemos algumas definições preliminares sobre a mediação, conciliação e arbitragem. Dentre os métodos extrajudiciais de solução de conflitos, é relevante termos a diferença entre os autocompositivos (mediação e conciliação) e os…

ciência, possui princípios próprios (exemplos: princípio da boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade); (iii) O Direito possui diversas regras sendo que, algumas delas, estão sintetizadas em códigos e em inúmeras leis esparsas; (iv) Instituições são entidades que perduram no tempo. O Direito tem várias delas, como os sindicatos, os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Executivo etc. No início da civilização, imperava a lei do mais forte. De modo a garantir sua sobrevivência, o homem…

Cargo é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a sua caracterização, descrição, classificação e avaliação. QUESTÃO 16 Nos termos das definições dispostas na Lei Estadual n. 10.460/88, enumere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda: I. II. III. IV. V. Nomeação Posse Reintegração Reversão Promoção ( ) “é o reingresso, no serviço público, do funcionário…